norma nº 557/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º557/2005.
“Concede anistia de multas e juros a contribuintes que
quitar débitos tributário e fiscal na forma que específica e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ aprova, e eu, Prefeito
al, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida em caráter geral, anistia das penalidades de multas e juros de
os contribuintes com débitos tributários e fiscais para com a Fazenda Publica
compreendendo a Taxa de Licença, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
o Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Água, que, espontaneamente,
integralmente inclusive os inscritos em Dívida Ativa e em processo de Execução
nas seguintes condições:
1 - 98% (noventa e oito por cento) para o contribuinte que quitar o débito até 30
de agosto de 2005;
E — 90% (noventa por cento) para o contribuinte que parcelar em até 04 (quatro)
zom vencimento da primeira parcela em até 30 (trinta) de agosto de 2005;
HH — 75% (setenta e cinco por cento) para o contribuinte que parcelar em até 07 (sete)
zom vencimento da primeira parcela em até 30 (trinta) de agosto de 2005;
TV — 50% (cingienta por cento) para o contribuinte que parcelar em até 10 (dez) meses
encimento da primeira parcela em 30 (trinta) de agosto de 2005.
Art. 2º Para efeito do contido no artigo anterior fica interrompida à prescrição da
mos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 3º Os débitos que não forem parcelados ou quitados até o dia 29 de julho de 2005,
scritos em dívida ativa e encaminhados para cobrança judicial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
o, em especial a Lei Complementar n.º 040/2005, 13 de Abril de 2005.
Prefeitura Municipal de Araporã-MG., 18 de Julho de 2005.
VALDIR INÁCIO FERREIRA
(Prefeito Municipal)