norma nº 558/2005

"0120
U SS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
RS, 2 À Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 558/2005.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza suplementar na forma que
especifica e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ, Estado de Minas Gerais, no
> da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e
Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista
interesse superior e predominante da Administração e do Município, fulcrado no
= dispõem os artigos 40, 41, inciso |, ambos da Lei Federal n.º 4.320/64, de
7/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
= decreto, crédito adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município
Araporã, no decorrer da execução orçamentária de 2005, no valor de R$
500.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), visando o reforço de dotação
camentária, conforme segue abaixo:
— 02 Poder Executivo
— 01 Gabinete do Prefeito
b Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
1422.0103 2.001 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3 3.90.39.00 Outro Serviço de Terceiros P. Jurídica R$ 1.600.000,00
Total de Suplementação R$ 1.600.000,00 (um
ilhão e seiscentos mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar
erto por esta Lei, serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por
=a| economia, de saldo de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
04.125.0103 2.006 — Manutenção da Diretoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporá - Minas Gerais
Outras Desp. Pessoal decor.contratos R$ 39.000,00
R$ 39.000,00
Total
— 02 Poder Executivo
— 09 Secretaria Municipal de Governo
Unidade — 01 Secretaria Municipal de Governo
422.0103 2.007 — Manutenção da Secretaria de Governo
3 90.39.00 Outro Serviço de Terceiros P. Jurídica R$ 40.000,00
90.52.00 Equipamento e Material R$ 10.000,00
R$ 50.000,00
Total
— 02 Poder Executivo
— 03 Secretaria Municipal de Administração
422.0103 2.008 — Manutenção da Secretaria de Administração
Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil R$ 15.000,00
Material de Consumo R$ 150.000,00
Outros Serv. Terceiros P. Jurídica R$ 90.000,00
R$ 255.000,00
Total
— 02 Poder Executivo
- 04 Secretaria Municipal de Finanças
do Linidade — 01 Setor Contábil/Tesouraria!Tributação
1423.0103. 2.010 — Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
Serviços de Consultoria R$ 29.000,00
R$ 29.000,00
Total
— 02 Poder Executivo
idade — 05 Secretaria Municipal de Educação
b Unidade — 05 Fundo Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Obras e Instalações R$ 19.400,00
Total R$ 19.400,00
— 02 Poder Executivo
idade — 06 Secretaria Mul. Turismo Meio Ambiente Esporte
» Unidade — 01 Secretaria Mul. Turismo Meio Ambiente Esporte
541.0103 2.027 - Fomento ao Meio Ambiente
Outro Serviço de Terceiros P. Jurídica R$ 19.100,00
Total R$ 19.100,00
— 02 Poder Executivo
idade — 08 Secretaria Municipal Trabalho e Ação Social
sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Assistência Social
nstrução Albergue Municipa
Obras e Instalações R$ 79.000,00
Total R$ 79.000,00
2 244,0410 2.039 — Manutenção da Secretaria de Aseistância
3 3.90.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa JurídicaR$ — 30.000,00
Total R$ 30.000,00
3.3.90.32.00 Material Distribuição Gratuita R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
08 208.0110 2.042 Manutenção Vaca Mecânica e Padaria Mul
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica R$ 8.500,00
Total R$ 38.500,00
08.306.0110 2.043 Fornecimento de Cesta Básica
-0123
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
.90.32.00 Material Distribuição Gratuita R$ 70.000,00
Total R$ 70.000,00
— 02 Poder Executivo
idade — Na Soarrataria Mi icinal | Agronecuária Ind, Comércio
b Unidade — 01 Fundo Municipal Agropecuária
601.011 1.020 — Aquisição de Máquinas Agricoia
4 90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 99.000,00
Total R$ 99.000,00
8014.0411 2.045 — Fornecimento de Calcário aos Produtores
Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
1 805 0111 2.048 — Manutenção da Horta Comunitária
Outro Serviço de Terceiros P. Jurídica R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
8040111 1.019 — Programa Incentivo ao Produtor Rural
4.90.51.00 Obras e Instalação R$ 70.000,00
Total R$ 70.000,00
— 02 Poder Executivo
r idade — 09 Secretaria Municipal Agropecuária Ind. Comércio
sub Unidade — 02 Fundo Municipal Desenvolvimento Ind. e Comércio
22.661.0113 1.021 — Infra Estrutura no Distrito Industrial
.4.90.51.00 Obras e Instalação R$ | 50.000,00
Total R$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
ã — 02 Poder Executivo
idade — 40 Secretaria Municipal Plan. Obras Serv. Pub. Habitação
» Unidade — 01 Secretaria Municipal Plan. Obras Serv. Pub. Habitação
4.9445 1.022 — Pavimentação e Construção de Meio-Fio
.51.00 Obras e Instalação R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
5 451.0115 1.027 — Construção da Avenida Córrego Alvorada
Obras e Instalação R$ 49.000,00
Total R$ 49.000,00
5 452.0115 1.024 — Construção da Praça Setor Primavera
o Obras e Instalação R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
5452.0115 2.051 — Manutenção da Secretaria
3.90.30.00 Materia! de Consumo R$ 220.000,00
SUuu
3. 3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 25.000,00
Totai R$ 245.UUU,0U
“752.0115 1.022 — Ampliação da Rede Elétrica Urbana
4 4.90.51.00 Obras e Instalação R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
26.451.0115 1.025 — Construção do Trevo de Acesso
4.4.90.51.00 Obras e Instalação R$ 99.000,00
Total R$ 99.000,00
28.782.0115 1.029 — Construção do Termina! Rodoviário
-0124
-0125
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Obras e Instalação R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
82.0114 1.031 — Construção de Casa Populares
.51.00 Obras e instalação R$ 15.000,00
Total R$ 15.000,00
82.0114 1.056 — Doação de Kit Material de Construção
0.32.00 Materia! de Distribuição Gratuita R$ 59.000,00
Total R$ 59.000,00
“5142.0116 1.033 — Ampliação da Rede de Tratamento de Água
Obras e Instalação R$ 30.000,00
. Total R$ 30.000,00
.512.0116 1.034 — Ampliação/Construção da Rede de Esgoto
8090.51.00 Obras e Instalação R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
Total de Anulações R$ 1.600.000,00 (um
hão e seiscentos mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
=vogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araporã-MG., 18 de Julho de 2005.
Valdir Ihápio/ Ferreira
Prefeito !Municipal