norma nº 562/2005

1
0136
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 562/2005.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, no uso da
petência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
rais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40, 41, inciso |, ambos da Lei
ederal n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
dito adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município de Araporã, no decorrer da
ção orçamentária de 2005, no valor de R$ 1.080.400,00 (um milhão oitenta mil e quatrocentos
is), visando o reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
gão — 02 Poder Executivo
dade — 01 Gabinete Prefeito
b Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
1422.0103 1.001 — Aquisição de Veículo Oficial
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 44.000,00
Total R$ 44.000,00
gão — 02 Poder Executivo
dade — 03 Secretaria Mul. de Administração e Cultura
b Unidade — 01 Administração
422.0103 2.008 Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 118.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria R$ 40.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
Total R$ 308.000,00
ão — 02 Poder Executivo
idade — 04 Secretaria Municipal de Finanças Planejamento
b Unidade — 01 Setor Contábil/Tesouraria/Tributação
423.0103 2.010 Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Total R$ 60.000,00
ão — 02 Poder Executivo
idade — 05 Secretaria Municipal de Educação
b Unidade — 04 Fundo Municipal de Educação — Ensino Fundamental
2.361.0104 2.018 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 42.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 37.000,00
Totai R$ 79.000,00
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— 02 Poder Executivo
— 07 Secretaria Municipal de Saúde
e — 01 Fundo Municipal de Saúde
07 1.013 — Aquisição de Veículos
4490.52.00 Equipamentos E Material permanente R 33.000,00
Total R$ 33.000,00
07 2.028 —- Manutenção do Fundo Municipal De Saúde
3.3.90.30.00 Material De Consumo R$ 83.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Total R$ 133.000,00
— 02 Poder Executivo
— 08 Secretaria Municipal Trabalho e Ação Social
e — 02 Fundo Municipal Alimentação Popular
10 2.043 — Fornecimentos de Cestas Básicas a Famílias
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
— 02 Poder Executivo
— 10 Secretaria Municipal Obras, Habitação infra Estrutura
e — 01 Secretaria Municipal Obras Serviços Públicos Hab.
15 2.051 — Manutenção da Secretaria Obras
3.3.90.30.00 Material de Consumo Permanente R$ 242.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 55.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços Terc. — Pessoa Jurídica R$ 54.400,00
£ 4 90.52.00 Equipamentos E Material Permanente R 22.000,00
Total R$ 373.400,00
Total de Suplementação R$ 1.080.400,00 (um milhão
mil e quatrocentos reais)
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
o utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia, de saldo de
orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
— 02 Poder Executivo
— 01 Gabinete do Prefeito
e - 01 Gabinete Prefeito
03 2.001 —- Manutenção do Gabinete do Prefeito
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
3390.33.00 Passagem e despesa com locomoção R$ 15.000,00
33.90.36.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica R 10.000,00
Total R$ 49.000,00
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22.0103 2.002 — Publicação de Atos Administrativos
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Total
22.0103 2.003 — Confraternizações, Recepções e Solenidades
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros — pessoa física
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Total
— 02 Poder Executivo
ade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Unidade — 01 Administração Geral
«0101 0.003 — Precatórios
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais
Total
1422.0103 1.003 - Ampliação e Reforma do Centro Administrativo
4.4..90.51.00 Obras e Instalação
Total
1422.0103 2.008 - Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.14.00 Diárias — Civil
Total
1482.0103 2.009 — Manutenção do Setor de Segurança Pública
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
Total
— 02 Poder Executivo
d — 04 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamentos
? Unidade — 01 Setor Contabilidade / Tesouraria / Tributação
1423.0103 2.010 — Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Total
0104 2.012 —- Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.14.00 Diárias — Civil
Total
gão — 02 Poder Executivo
idade — 05 Secretaria Municipal de Educação
61.0105 2.016 —- Manutenção do FUNDEF - 40%
3.3.90.36.00 Outros Serviço de Terceiros — P. Física
Total
61.0105 2.017 — Manutenção do FUNDEF — 60%
3.3.90.14.00 Diárias — Civil
Total
-0138
R 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R 20.000,00
R$ 25.000,00
R 186.000,00
R$ 186.000,00
R 9.900,00
R$ 9.900,00
R 6.000,00
R$ 6.000,00
R 20.000,00
R$ 20.000,00
R 5.000.00
R$ 5.000,00
R 2.000,00
R$ 2.000,00
D Unidade — 03 Fundo Municipal de Desenvolvimento Valorização do Magistério
R 4.900,00
R$ 4.900,00
R 2.900,00
R$ 2.900,00
“0149
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ão — 02 Poder Executivo
idade — 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade — 01 Fundo Municipal de Educação (Ensino Fundamental)
61.0104 1.009 — Construção de Quadras Esportivas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
51.0104 2.018 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.14.00 Diárias — Civil R$ 4.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R 4.000,00
Total R$ 8.000,00
1.0104 2.019 — Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 12.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros = P. Jurídica R$ 20.000,00
Total R$ 32.000,00
1.0104 2.020 — Programa Salário Educação — QESE
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 10.000,00
Total R$ 14.000,00
O — 02 Poder Executivo
jade — 06 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade — 01 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
3.0106 1.010 - Construção do Clube Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 10.000,00
Total R$ 10.000,00
422.0106 2.026 - Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer
3.3.90.14.00 Diárias — Civil R 3.000,00
Total R$ 3.000,00
O — 02 Poder Executivo
ade — 07 Secretaria Municipal da Saúde
Unidade — 01 Fundo Municipal de Saúde
3502.0107 1.011 — Construção, Ampliação e Reforma do Posto de Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 70.000,00
Total R$ 70.000,00
.0107 2.028 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.14.00 Diárias — Civil R$ 6.000,00
3.3.90.38.00 Arrendamento Mercantil R 15.000,00
Total R$ 21.000,00
O — 02 Poder Executivo
ade — 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade — 01 Fundo Municipal de Saúde — PAB / PSF / PACS
am)
“0140
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0108 2.034 — Programa Saúde Bucal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 6.000,00
Total R$ 6.000,00
— 02 Poder Executivo
— 07 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade — 03 Fundo Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária
.0109 2.035 - Manutenção do Setor de Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 6.000,00
Total R$ 6.000,00
— 02 Poder Executivo
ade — 08 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade — 01 Fundo Municipal de Assistência Social
.0110 2.039 — Manutenção da Secretaria de Assistência
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 20.000,00
Total R$ 23.000,00
— 02 Poder Executivo
dá — 08 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade — 02 Fundo Municipal de Alimentação Popular
6.0110 2.042 — Manutenção da Vaca Mecânica e Padaria Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 9.000,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 10.000,00
Total R$ 19.000,06
— 02 Poder Executivo
— 09 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento
: Unidade — 01 Fundo Municipal de Agropecuária
4122.0111 2.044 — Manutenção da Secretaria de Agropecuária
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P.Jurídica R$ 150.000,00
Total R$ 195.000,00
.0111 2.046 — Manutenção da Horta Comunitária
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 4.900,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 4.900,00
Total R$ 9.800,00
gão — 02 Poder Executivo
dade — 09 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento
b Unidade — 02 Fundo Municipal de Desenvolvimento da Industria e Comércio
2661.0113 1.021 - Infra-Estrutura do Distrito Industrial
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 7.900,00
Total R$ 7.900,00
0141
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— 02 Poder Executivo
— 10 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Infra-Estrutura
de — 01 Fundo Municipal de Planejamento, Obras, Serviços Públicos e Habitação
0115 1.023 - Pavimentação e Construção de Meio-Fio de Via
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
45 1.029 - Construção do Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 49.000,00
Total R$ 49.000,00
15.00 2.051 —- Manutenção da Secretaria Obras
3.3.90.14.00 Diárias — Civil R$ 7.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 4.000,00
Total R$ 11.000,00
— 02 Poder Executivo
— 10 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Infra-Estrutura
idade — 02 Fundo Municipal! de Habitação Popular
114 1.031 —- Construção de Casas Populares
4.4 90.51.00 Obras e Instalações R$ 120.000.00
Total R$ 120.000,00
— 02 Poder Executivo
— 10 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Infra-Estrutura
idade - 03 Setor de Agua e Esgoto
0116 1.033 - Ampliação e Construção da Rede de Esgoto
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 20.000.00
Total R$ 20.000,00
0116 2.054 - Manutenção do Setor de Água e Esgoto
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 15.000,00
Total R$ 55.000,00
Total de Anulações R$ 1.080.400,00 (um
e oitenta mil e quatrocentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
es em contrário.
Wo
ALDIR INÁCIO FERREIRA
(Prefeito Municipal) PREFEITURA N UNIG RAPORÃ
SANÇÃO a ) 5 00€
3 00S
Prefeito Mon Ra!
Prefeitura