norma nº 564/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 564/2005.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, no uso da
tência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
s, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
inistração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40 e 41 inciso |, ambos da Lei
ai n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
> adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município de Araporã, no decorrer da
ção orçamentária de 2005, no valor de R$ 773.000,00 (setecentos e setenta três mil reais),
ão o reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
— 02 Poder Executivo
e — 01 Gabinete do Prefeito
idade —- 01 Gabinete do Prefeito
2.0103 2.003 Confraternização, Recepções e Solenidade
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Total
— 02 Poder Executivo
— 03 Secretaria Mul. de Administração e Cultura
— 01 Administração
idade
2.0103 2.008 - Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.14.00 Diária Civil R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 25.000,00
Total R$ 165.000,00
— 02 Poder Executivo
— 05 Secretaria Municipal de Educação
idade — 02 Fundo Municipal de Educação — (Ensino Infantil)
0103 2.011 - Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terc. P. Jurídica R 40.000,00
Total R$ 80.000,00
1
“0144
3
-014 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Ê Rua José Inácio Ferreira, nº 58
” Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiro P. Jurídica R$ 60.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente R$ 25.000,00
Total R$ 195.000,00
752.0115 2.053 —- Manutenção da Iluminação Pública
34 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Ter. P. Jurídica R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
— 02 Poder Executivo
ade — 10 Secretaria Municipal Obras, Habitação Infra Estrutura
Unidade — 03 Setor de Água e Esgoto
5142.0116 2.054 — Manutenção do Setor de Água e Esgoto
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Ter. P. Jurídica R$ 50.000,00
Total E R$ 50.000,00
Total de Suplementação R$ 773.000,00
entos e setenta três mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
serão utilizados como recursos àqueles previstos no artigo 43 $ 1º inciso Il e $ 3º da Lei 4320 de
narço de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
posições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araporã, 12 de-agosto de 2005.
(Prefeito Municipal
io Ferreira
nicipal