norma nº 566/2005

“0148
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporá - Minas Gerais
LEI 566/2005.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ, Estado de Minas Gerais, no uso da competência
buições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem
a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante da
istração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40, 41, inciso |, ambos da Lei
ai n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto, crédito
al de natureza suplementar, na contadoria. do Município de Araporã, no decorrer da execução
ária de 2005, no valor de R$ 2.098.000,00 (dois milhões, noventa e oito mil reais), visando o
zo de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
— 02 Poder Executivo
de — 01 Gabinete do Prefeito
idade — 01 Gabinete do Prefeito
[2.0103 2.002 — Pulbicação de Atos Administrativos
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R 80.000.00
Total R$ 80.000,00
— 02 Poder Executivo
de — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
idade — 01 Administração
2.0103 1.002 — Ampliação/Reforma do Centro Administrativo
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 160.000,00
Total R$ 160.000,00 |
22.0103 2.008 - Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros P.Física R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00
Total R$ 165.000,00
ão — 02 Poder Executivo
de — 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade — 02 fundo Municipal de Educação — (Ensino Infantil)
55.0105 2.012 — Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
-0140
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0104 2.018 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
— 02 Poder Executivo
— 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 04 Fundo Municipal de Educação — (Ensino Fundamental)
0104 1.008 — Aquisição de Veículos para Transporte Escolar
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 780.000,00
Total R$ 780.000,00
— 02 Poder Executivo
— 05 Secretaria Municipal de Educação
Unidade - 05 Fundo Municipal de Educação — (Ensino Superior)
0104 2.023 - Concessão de Bolsas Universitárias
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro à Estudante R$ 180.000,00
Total R$ 180.000,00
— 02 Poder Executivo
e — 06 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
idade - 01 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
2 0106 2.026 — Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros P. Física R$ 5.000,00
Total R$ 10.000,00
— 02 Poder Executivo
- 07 Secretaria Municipal de Saúde
idade - 01 Fundo Municipal de Saúde
20107 2.028 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
Total R$ 160.000,00
— 02 Poder Executivo
— 08 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Rio - 01 Fundo Municipal de Assistência Social
0110 2.039 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 25.000,00
Total R$ 25.000,00
— 02 Poder Executivo =
- 09 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento ]
idade — 01 Fundo Municipal de Agropecuária
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6806.0111 1.017 —- Recuperação e Abertura de Estradas Vicinais
“263 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 73.000,00
Total R$ 73.000,00
1.602.0111 2.047 — Fomento a Festa do Peão
"261 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R 100.000,00
Total R$ 100.000,00
gão — 02 Poder Executivo
nidade — 10 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Infra Estrutura
b Unidade — 01 Secretaria Municipal Obras, Serviços Públicos Hab.
2.0115 2.051 — Manutenção da Secretaria Obras
"282 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 150.000,00
“284 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros P. Física R$ 30.000,00
84 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica R$ 50.000,00
“287 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 35.000,00
Total R$ 265.000,00
Total de Suplementação R$ 2.098.000,00
is milhões, noventa e oito mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
si, serão utilizados como recursos aqueles previstos no artigo 43 $ 1º inciso Ile $ 3º da Lei 4320 de
7 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
sposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araporã, 12 de agosto de 2005.
NÁCIO FERREIRA
ito Municipal)