norma nº 571/2005

-0158
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 571/2005.
DISPÕE DE REFERENDO DE CONVÊNIO DE
MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE A COHAB-MG E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Araporã, por seus representantes aprovou
=, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
49 - Fica referendado pelo Poder Legislativo o Convênio de Mútua Cooperação, que fazem a
panhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB-MG, sociedade anônima de
omia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.161.837/0001-15, com sede em Belo
izonte/MG, à Rua Bernardo Guimarães, nº 2640, Bairro Santo Agostinho e o Município de
=porã-MG, inscrito no CNPJ sob nº 23.098.510/0001-49, para construção, pelo Programa do
srno do Estado “Lares Geraes — Habitação Popular”, de até 75 unidades residenciais.
20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
Prefeitura Municipal de Araporã, 31 de agosto de 2005.
VA ÁCIO FERREIRA
( ito Municipal)
PREFEITURA
SANÇÃO LEI Nº