norma nº 577/2005

v0166
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 577/ 2005.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A DOAR
IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA
METALÚRGICA ESTRUTURAL INDUSTRIAL LTDA —
ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público um imóvel
de propriedade do Município de Araporã, situado no Bairro Alvorada, Lotes n.ºs 0l a
20, da Quadra 29, num total de 7.200,00 mê, com as seguintes limitações e descrições:
LOTE 01:
Pela frente com a Rua 04
Pela direita com a Rua 11
Pela esquerda com o Lote 02.............................. --30,00m
Pelo fundo com o Lote 40 pod ORA 12,00m
Área do lote 01... 360,00m?
LOTE 02:
Pela frente com a Rua 04...
Pela direita com o Lote 01....
Pela esquerda com o Lote 03
Pelo fundo com o Lote 19.... a
Área do lote 02..........iiiieeeeeeeteee
LOTE 03:
Nela frente comia Ria/04, sas secerseeame ste cosmo quere imoes iesenrõcs 12,00m
Pela direita com o Lote.03....................... ses 30,00m
Pela esquerda com o Lote 04.................. 30,00m
Pelo fundo com o Lote 18....
Área do lote fg O CARE Td srta np
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Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LOTE 04:
Pela frente com a Rua 04... 12,00m
Pela direita com o Lote 03................... ...30,00m
Pela esquerda com o Lote 05............ ...30,00m
Pelo fundo com o Lote 17... ....12,00m
Área do lote 04..........ctteen erre rrrseresresesereraemcareerentes 360,00m?
LOTE 05:
Pela frente com a Rua 04... secrets
Pela direita com o Lote 11..
Pela esquerda com o Lote 06............... eee 30,00m
Pelo fundo com o Lote 16.. 12,00m
Area do lote 05
LOTE 06:
Pela frente com a Rua 04...
Pela direita com o Lote 05............... ss
Pela esquerda com o Lote 07.
Pelo fundo com o lote 15
Área do lote 06... sssseeeeeeeeeeeesesereneees
LOTE 07:
Pela frente com a Rua 04... 12,00m
Pela direita com o Lote 06... 30,00m
Pela esquerda com o Lote 08
Pelo fundo com o Lote 14.
Área doilote 07. Anis ME... cencasgâgasa iossremespexase covas sue
TOTE 08:
Pela frente com a Rua 04............... sites 12,00m
Pela direita com o Lote 07... .30,00m
Pela esquerda com o Lote 09.................. .30,00m
Pelo fundo com o Lote 13................. . 12,00m
Área do lote 08... eseteeeeeeeeerereereereenos 360,00m?
LOTE 09:
Pela frente com a Rua 04................ssieeteemes 12,00m
Pela direita com o Lote 08... 30,00m
Pela esquerda com o Lote 10.............. eee 30,00m
Pelo fundo com o Lote 12................. steam 12,00m
Área doilóte:09; a... ist. E Exeseiniseopinconsnfateacen=ero sodpacaaça 360,00m?
=0168
20168
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Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LOTE 10:
Pela frente com a Rua 04... 12,00m
Pela direita com o Lote 09....
Pela esquerda com a Av. 13.. .30,00 m
Pelo fundo com o Lote 11... 12,00 m.
Área do lote 10... sismo 360,00 m2.
LOTE 11:
Pela frente com a Rua 06... 12,00 m.
Pela direita com a Av. 13...... ...30,00 m.
Pela esquerda com o Lote 12....................... ....30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 10... .... 12,00 m.
Área do lote 11... 360,00 m?
LOTE 12:
Pela frente com a Rua 06... 12,00 m.
Pela direita com o Lote 11... ..30,00 m
Pela esquerda com o Lote 13.................................. 30,00 m.
Pelo fundo com o Lote [0.º 8 37 12,00 m.
Área doilote2ia..ta iA...cs. crrnermo retas cemsragesãs sons 360,00 m?
LOTE 13:
Pelntfrente coma Rujg/06, cce. sesasma eosesmmssrtosnss sos merees 12,00 m.
Pela direita como Lote 12... asenceses srseeos sonesstesavaeos 30,00 m.
Pela esquerda com o Lote 14....................... 30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 08... .... 12,00 m.
Área doilote 13.4:.Miii eme iremeereeereereermerensserenenasaaras 360,00 m?
LOTE 14:
Pela frente com a Rua 06... 12,00 m.
Pela direita com o Lote 13......... ....30,00 m.
Pela esquerda com o Lote 15.. ....30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 07... 12,00 m.
Área do lote 14... .... 360,00 m?
LOTE 15:
Pela frente com a Rua 06... 12,00 m.
Pela direita com o Lote 14... 30,00 m.
Pela esquerda com o Lote 16.. .30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 15... 12,00 m.
Área do lote 15...
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Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LOTE 16:
Pela frente com a Rua 06... 12,00 m.
Pela direita com o Lote 15.... =
Pela esquerda com o Lote 17... 30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 05.............. sis 12,00 m.
Área do lote 16..........sseeeeeeereeeeeneeseeneeenes 360,00 m?
LOTE 17:
Pela frente com a Rua 06... 12,00 m.
Pela direita com o Lote 16................. .. 30,00 m.
Pela esquerda com o Lote 18............. ...30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 04... :... 12,00 m.
Area do lote 17............ EE e 360,00 m?
LOTE 18:
Pela frente com a Rua 06... 12,00 m.
Pela direita com o Lote 17.....................ceeeeeeeesesesses 30,00 m.
Pela esquerda com o Lote 19.............. se 30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 03... 12,00 m.
Área do lote 18...... NRO 360,00 m?
LOTE 19:
Pela frente com a Rua 06................ssssesemeees 12,00 m.
Pela direita com o Lote 18 ...30,00 m.
Pela esquerda com o Lote 20. .30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 02.................. .12,00 m.
Área do lote 19... csseesereeeeeeeenaceenees .360,00 m?
LOTE 20:
Pela frente com a Rua 06... 12,00 m.
Pela direita com o Lote 19... 30,00 m.
Pela esquerda com a Rua 11.. .30,00 m.
Pelo fundo com o Lote 01..
Área do lote 20................c...eeapetesispsensaes rode elresass emos
Art, 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa
METALÚRGICA ESTRUTURAL INDUSTRIAL, inscrito no CNPJ 2.210.748/0001-44,
Inscrição Estadual 10.099.901-8, Rua Juscelino Kubstichek, 92 — Bairro: Karfan co
sede em ITUMBIARA- GO, imóvel descrito no art. 1º desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporá - Minas Gerais
Art. 3º - Fica o donatário obrigado a construir no imóvel uma
estrutura com atividade em fabricação de equipamentos industriais, prestações de
serviços, venda de materiais para indústrias, conforme consta na planta de construção,
que é parte integrante desta Lei, dando início às obras no prazo máximo de 03 (três)
meses, sendo que as obras deverão ser concluídas no prazo máximo de 18 (dezoito)
meses a contar da data de vigência desta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio público municipal.
Art. 4º - A escrituração definitiva do imóvel somente será efetivada
pelo doador após concluídas todas as obras inerentes a esta Lei.
Art. 5º - As despesas com matrícula, escrituração, registro,
impostos, e outras correrão por conta do donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
8 de setembro de 2005.
FERREIRA
Valdir] Inágio É
Prefeito |Mi