norma nº 579/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 579/2005.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A DOAR IMÓVEL
QUE ESPECÍFICA À EMPRESA ROLDINA MARQUES
SOARES - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Araporã, por seus representantes
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público um imóvel de
propriedade do Município de Araporã. situado no Setor Liberdade, Lotes n.ºs 01 a 05 e 16 a 20,
da Quadra 11, num total de 3.600,00m?, com as seguintes limitações e descrições:
LOTE 01:
Pela frente com a Rua 14 no = ne
Pela direita com a Rua 07......... O 30,00m.
Pela esquerda com o Lote 02 30,00m.
Pelo fundo com o Lote 20. 12,00m.
Área do Lote 01 360,00m?
LOTE 02:
Pela esquerda com o Lote 03...
Pelo fundo com o Lote 19.. 12,
Area do Lote 02... .360,00m?
LOTE 03:
Pela frente com a Rua 14... 12.00m
Pela direita com o Lote 02..... 30.00m
Pela esquerda com o Lote 04. 30,00m.
Pelo fundo com o Lote 18... 12.00m.
Área do Lote 03...
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Araporá - Minas Gerais
LOTE 04:
Pela frente com a Rua 14
Pela direita com o Lote 03
Pela esquerda com o Lote 05..
Pelo fundo com o Lote 17...
Área do Lote 04
LOTE 05:
Pela frente com a Rua 14
Pela direita com o Lote 04..
Pela esquerda com o Lote 06..
Pelo fundo com o Lote 16
Área do Lote 05... eee ereta eeeee retrato
LOTE 16:
Pela frente com a Rua 16
Pela direita com o Lote 15..
Pela esquerda com o Lote 17.
Pelo fundo com o Lote 05....
Área do Lote 16
LOTE 17:
Pela frente com a Rua 16... eee
Pela direita com o Lote 16
Pela esquerda com o Lote 18.
Pelo fundo com o Lote 04..
Área do Lote 17
LOTE 18:
Pela frente com a Rua 16
Pela direita com o Lote 17..
Pela esquerda com o Lote 19.
Pelo fundo com o Lote 03
Area do Lote 18
LOTE 19:
Pela frente com a Rua 16
Pela direita com o Lote 18
Pela esquerda com o Lote 20
Pelo fundo com o Lote 02..
Área do Lote 19
-0175
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Araporã - Minas Gerais
LOTE 20:
Pela frente com a Rua 16
Pela direita com o Lote 19...
Pela esquerda com a Rua 07
Pelo fundo com o Lote 01.
Área do Lote 20
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa, ROLDINA
MARQUES SOARES - ME, inscrito no CNPJ 05.848.774/0001-90, Inscrição Estadual Isento.
situado na rua: Antônio Franceschi n.º 23, bairro- Alvorada, com sede em ARAPORÃ. imóvel
descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Fica o donatário obrigado a construir no imóvel uma garagem
com capacidade para abrigar 10 (dez) ônibus, com rampa para lavador e lubrificação.
borracharia, oficina, escritório e pátio de manobras. conforme consta da planta de construção,
que é parte integrante desta Lei, dando início às obras no prazo máximo de 03 (três) meses,
sendo que as obras deverão ser concluídas no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da
data da vigência desta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Art. 4º - A escrituração definitiva do imóvel somente será efetivada pelo
doador após concluídas todas as obras inerentes a esta Lei.
Art. 5º - As despesas com matrícula, escrituração, registro, impostos, e
outras, correrão por conta do donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dt , aos 28 dias do mês de setembro de 2005.