norma nº 580/2005

É “0176
“ss A“ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporá - Minas Gerais
LEI Nº 580/2005.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
ga Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40 e 41 inciso |, ambos da Lei
Federal n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
erédito adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município de Araporã, no decorrer da
Execução orçamentária de 2005, no valor de R$ 1.776.500,00 (um milhão setecentos setenta seis mil
& quinhentos reais), visando o reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
— 02 Poder Executivo
Jnidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
122.0103 2.001 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
“002 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 110.000,00
Total R$ 110.000,00
— 02 Poder Executivo
— 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
ub Unidade — 01 Administração Geral
122.0103 2.008 - Manutenção da Secretaria de Administração
“043 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 284.000,00
“044 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 209.000,00
Total R$ 493.000,00
— 02 Poder Executivo
— 04 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
jub Unidade — 01 Setor Contábil/Tesouraria/Tributação
123.0103 2.010 - Manutenção da Secretaria de Finanças
“063 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —-Pessoal Civil R$ 68.000,00
Total R$ 68.000,00
— 02 Poder Executivo
— 05 Secretaria Municipal de Educação
b Unidade — 01 Fundo Municipal de Educação — (Administração)
2.122.0103 2.011 - Manutenção da Secretaria de Educação
“076 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 80.500,00
“077 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 26.000,00
Total R$ 106.500,00
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 05 Secretaria Municipal de Educação
42.365.0104 2.012 - Manutenção do Ensino Infantil
F.087 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
F.088 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil
Total
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 05 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade - 03 FUNDEF
12.361.0105 2.014 - Manutenção do Fundef 60%
F.098 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
F.099 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Total
12.361.0105 2.015 - Manutenção do Fundef 40%
F 101 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
F102 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Total
órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub Unidade - 01 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27.122.0106 2.026 - Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer
F144 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Total
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 07 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade - 01 Fundo Municipal de Saúde
140.302.0107 2.028 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
F.159 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Total
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade - 02 Fundo Municipal de Saúde —- PAB/PSF/PACS
10.301.0107 2.030 - Programa Saúde da Família
F.176 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Total
140.301.0108 2.031 — Programa Agentes Comunitários
F.187 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Total
Sub Unidade - 02 Fundo Municipal de Educação — (Ensino Infantil)
R$ 110.000,00
R$ 62.000,00
R$ 172.000,00
R$ 2.000,00
R 265.000,00
R$ 267.000,00
R$ 58.000,00
R$ 11.500,00
R$ 69.500,00
R$ 8.000,00
R$ 8.000,00
R$ 93.000,00
R$ 93.000,00
R$ 83.000,00
R$ 83.000,00
R$ 19.000,00
R$ 19.000,00
-0178
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporá - Minas Gerais
Ôrgão - 02 Poder Executivo
Unidade -— 07 Secretaria Municipal de Saúde
a Sanitária
Sub Unidade — 03 Fundo Municipal de Saúde — Vigilânci
de Vigilância Sanitária
40.304.0109 2.035 — Manutenção do Setor
F193 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 18.000,00
Total R$ 18.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 08 Secretaria Municipal Trabalho e Ação Social
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0110 2.039 — Manutenção da Secretaria de Assistência
F.219 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 48.000,00
Total R$ 48.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Agropecuária
20.122.0111 2.044 — Manutenção da Secretaria de Agropecuária
F.246 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 31.500,00
F 247 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 27.500,00
Total R$ 59.000,00
Ôrgão — 02 Poder Executivo
Habitação Infra Estrutura
— 40 Secretaria Municipal Obras,
Unidade
— 01 Secretaria Municipal Obras s
Sub Unidade erviços Públicos Hab.
45.452.0115 2.051 — Manutenção da Secretaria de Obras
F.277 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 14.000,00
Total R$ 14.000,00
Ôrgão — 02 Poder Executivo
o Ambiente e Recursos Hídricos
Unidade — 42 Secretaria Nyunicipal Mei
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal Meio Ambiente e Recursos midricos
a de Meio Ambiente
48.541.0103 2.060 — Manutenção da Secretari
F 322 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 19.000,00
F323 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 5.000,00
Total R$ 24.000,00
— 02 Poder Executivo
Ôrgão
Unidade
Sub Unidade —
ipal Industria, Comércio e Turismo
— 13 Secretaria Munic
| Industria, Comércio e Turismo
01 Secretaria Municipal
4 — Manutenção da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo
r Tempo Determinado R$ 5.000,00
22.122.0113 2.06
4.90.04.00 Contratação po!
Total R$ 5.000,00
F.329 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporá - Minas Gerais
órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 14 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
45.452.0115 2.064 — Manutenção da Secretaria Serviços Urbanos
-0879
R$ 87.000,00
119.500,00
F.339 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
F.340 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil a 32.500,00
Total
Total
milhão setecentos setenta seis mil e quinhentos reais)
Art. 2º -
dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
04.122.0103 1.001 — Aquisição de Veículo Oficial
F 001 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Total
04.122.0103 2.001 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
F 004 3.3.90.30.00 Material de Consumo
F005 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
F006 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
F 007 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
F 008 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Total
1422.0103 2.003 — Confraternizações, Recepção e Solenidades
F 010 3.3.90.30.00 Material de Consumo
F011 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
012 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
— 02 Poder Executivo
— 01 Gabinete do Prefeito
sub Unidade — 02 Diretoria de Controle Interno
1425.0103 2.005 - Manutenção da Diretoria do Controle Interno
014 3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixa —Pessoal Civil
Total
— 02 Poder Executivo
— 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 03 Diretoria Jurídica
1422.0103 2.006 — Manutenção da Diretoria Jurídica
R$ 1.776.500,00 (um
Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
Lei, serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia, de saldo de
R$ 24.000,00
R$ 24.000,00
R$ 6.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.500,00
R$ 2.000,00
R$ 13.500,00
R$ 5.000,00
R$ 1.000,00
R$ 4.000,00
R$ 10.000,00
R 2.000,00
R$ 2.000,00
AA
n
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
3.1.90.34.00 Outras Desp. Pessoal Decorrente Contr. Terc.
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
Total
— 02 Poder Executivo
— 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade - 04 Gabinete do Vice Prefeito
4122.0103 2.058 - Manutenção do Gabinete do Vice Prefeito
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Total
— 02 Poder Executivo
- 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
ub Unidade - 01 Administração Geral
.845.0103 0.016 — Contribuição a Asserma
059 3.3.50.41.00 Contribuições
Total
122.0103 1.049 — Desapropriação/Aquisição de Terrenos
“378 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis
182.0103 2.009 - Manutenção do Setor de Segurança Pública
“060 3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
52 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
92.0103 2.065 — Manutenção da Festa Junina
4 3.3.90.36.00 Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física
Total
gão — 02 Poder Executivo
idade — 04 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
D Unidade — 01 Setor Contábil/Tesouraria/Tributação
1423.0103 2.010 - Manutenção da Secretaria de Finanças
55 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
Total
ão — 02 Poder Executivo
dade — 05 Secretaria Municipal de Educação
D Unidade — 01 Fundo Municipal de Educação — (Administração)
“0180
R$ 54.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R 2.000,00
R$ 58.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R 1.000,00
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
R 24.000,00
R$ 24.000,00
R$ 20.000,00
R$ 3.000,00
R 4.000,00
R$ 27.000,00
R 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R 1.000,00
R$ 4.000,00
-víg1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
12.122.0104 1.039 — Aquisição de Veículo (Educação)
F.346 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 16.142,00
Total R$ 16.142,00
12.126.0104 1.040 — Implantação Rede Lógica Interna
F.347 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 15.000,00
F.348 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 20.000,00
) Total R$ 35.000,00
12.122.0103 2.011 - Manutenção da Secretaria de Educação
F.O79 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00
F.082 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R 3.000,00
Total R$ 6.000,00
12.126.0104 2.066 — Elaboração Projetos para Modernização
F.349 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
F.350 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 15.000,00
F.351 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Total R$ 40.000,00
12.126.0104 2.066 — Manutenção da Rede Lógica Interna
F.352 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
F.353 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R 10.000,00
Total R$ 15.000,00
12.126.0104 2.068 — Manutenção da Modernização Adm. Educação
F.355 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
12.126.0104 2.069 — Elaboração Projetos Planos Modernização
F.354 3.3.90.30.00 Material de Consumo R 10.000,00
Total R$ 10.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 02 Fundo Municipal de Educação — (Ensino Infantil)
12.365.0104 1.004 — Construção/Reforma de Creches
F.086 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 6.316,00
Total , R$ 6.316,00
12.122.0104 1.041 — Aquisição de Imóveis
F.356 4.4.60.6100 Aquisição de Imóveis R 30.000,00
Total R$ 30.000,00
12.365.0104 2.012 - Manutenção do Ensino Infantil
F.090 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00
F.093 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
F096 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 15.000,00
Total R$ 20.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
Sub Unidade - 03 FUNDEF
12.361.0105 2.016 - Manutenção do Fundef 40%
F.104 3.3.90.14.00 Diárias Civil R$ 2.000,00
F.105 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00
F.108 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa JurídicaR$ 5.000,00
F.109 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 5.000,00
Total R$ 16.000,00
12.361.0105 2.017 - Manutenção do Fundef 60%
F.111 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 04 Fundo Municipal de Educação (Ensino Fundamental)
12.361.0104 1.008 — Aquisição de Veículo para Transporte Escolar
F114 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 75.000,00
Total R$ 75.000,00
12.361.0104 2.018 — Manutenção do Ensino Fundamental
F.119 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
F.120 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00
F.123 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 15.000,00
Total R$ 26.000,00
12.361.0104 2.019 - Manutenção Transporte Escolar
F.126 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
12.361.0104 2.022 - Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE
F.132 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
F133 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa JurídicaR$ 10.000,00
Total R$ 30.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 07 Diretoria de Cultura
13.392.0103 2.024 - Fomento a Cultura
F.135 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
F.136 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 200,00
F.137 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 9.000,00
Total R$ 10.200,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27.122.0106 2.026 - Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer
F.145 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 10.000,00
F147 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00
F148 3.3.90.14.00 Diárias Civil R$ 500,00
-0183
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporá - Minas Gerais
F.150 3.3.90.31.00 Premiações Culturais R$ 3.000,00
F.151 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
F.153 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica Ri 8.000,00
Total R$ 24.500,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade — 014 Fundo Municipal de Saúde
10.845.0107 0.006 — Contribuição a Aplana
F172 3.3.50.41.00 Contribuição R$ 15.000,00
Total R$ 15.000,00
10.302.0107 1.013 — Aquisição de Veículo
F.158 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 19.142,00
Total R$ 19.142,00
10.126.0107 1.045 — Implantação de Rede Lógica Interna Saúde
F.360 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 15.000,00
F.361 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
Total R$ 35.000,00
10.301.0107 1.047 — Aquisição de Gabinete Odontológico
F.370 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 4.810,00
Total R$ 4.810,00
10.302.0107 2.028 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
F.160 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 60.000,00
F.162 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 8.000,00
F.167 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
F.168 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 15.000,00
F.169 3.3.90.38.00 Arrendamento Mercantil R$ 4.920,00
FATO 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00
Total R$ 90.920,00
10.126.0107 2.069 — Elaboração Projetos Modernização
F.362 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
F.363 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 15.000,00
F.364 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Total R$ 40.000,00
10.126.0107 2.070 — Implantação de Rede Lógica Interna Saúde
F.365 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
F.366 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Total R$ 15.000,00
10.126.0107 2.071 - Manutenção Modernização Adm. Saúde
F.367 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
F.368 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Total R$ 20.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade — 02 Fundo Municipal de Saúde — PAB/PSF/PACS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
10.301.0107 1.046 — Construção Unidade PSF
F.369 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 280.000,00
Total R$ 280.000,00
10.301.0108 2.029 - Manutenção do Programa Farmácia Básica
F.174 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
F.175 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
Total R$ 15.000,00
10.301.0108 2.030 — Programa Saúde da Família
F.177 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 13.000,00
F.183 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
Total R$ 15.000,00
10.301.0108 2.032 — Programa Agentes Comunitários
F.188 3.1.90.11.00 Contratação por Tempo Determinado R 10.000,00
Total R$ 10.000,00
10.301.0108 2034 — Programa Saúde Bucal
F.192 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 10.000,00
Total R$ 10.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade —- 03 Fundo Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária
10.305.0108 2.033 — Programa Epidemiologia e Controle de Doenças PPI/ECD
F.201 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 8.000,00
F.203 3.3.90.14.00 Diárias Civil R$ 2.000,00
Total R$ 10.000,00
10.304.0109 2.035 — Manutenção do Setor de Vigilância Sanitária
F.194 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 63.000,00
F.197 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 9.000,00
F.198 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00
F.199 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa JurídicaR$ 3.000,00
F.200 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
Total R$ 83.000,00
órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 08 Secretaria Municipal Trabalho e Ação Social
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.845.0110 0.015 — Contribuição Associação Guerreiro da Paz
F.241 3.3.50.41.00 Contribuições R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
08.241.0110 1.015 — Construção Albergue Municipal
F.207 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
08.243.0110 2.037 — Manutenção da Atividades de Jovens e Adolescente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporá - Minas Gerais
F.211 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
F.212 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00
F.213 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa JurídicaR$ 1.000,00
Total R$ 5.000,00
08.244.0110 2.039 —- Programas Carona Amiga e Sorriso Feliz
F.215 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
F.216 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa JurídicaR$ 1.000,00
F.217 3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 1.000,00
Total R$ 3.000,00
08.244.0110 2.039 — Manutenção da Secretaria de Assistência
F.220 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 32.000,00
F.222 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00
F.225 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
F.228 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00
Total R$ 36.000,00
08.306.0110 2.042 — Manutenção da Vaca Mecânica e Padaria Municipal
F.242 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
F.243 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 4.000,00
F.244 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa JurídicaR$ 1.500,00
Total R$ 6.500,00
órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Agropecuária
20.845.0111 0.007 — Contribuição ao Sindicato Rural
F.257 3.3.50.41.00 Contribuição R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
21.604.0111 1.019 — Instalação de Mata-Burro
F.262 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
20.601.0111 2.045 — Fornecimento de Calcário aos Produtores
F.253 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 15.000,00
Total R$ 15.000,00
21.602.0111 2.047 - Fomento a Festa do Peão
F.259 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
F.260 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
Total R$ 2.000,00
20.604.0111 2.057 - Fornecimento Vacinas Bovinos Outros Animais
F.306 3.3.90.32.00 Distribuição de Materiais Gratuito R$ 5.970,00
Total R$ 5.970,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento ;
Sub Unidade - 02 Fundo Municipal de Desenvolvimento da Indústria e Comércio
-0186
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
23.691.0113 2.050 — Fomento ao Comércio
F.268 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.500,00
F.269 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
F.270 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa JurídicaRS$ 10.000,00
Total R$ 14.500,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 10 Secretaria Municipal Obras, Habitação Infra Estrutura
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal Obras Serviços Públicos Hab.
15.451.0115 1.023 — Pavimentação e Construção de Meio Fio
F.271 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
15.451.0115 1.027 — Construção da Avenida do Córrego
F272 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
45.452.0115 1.024 — Construção Praça Setor Primavera
F275 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 1.000,00
Total R$ 1.000,00
26.451.0115 1.025 — Construção do Trevo de Acesso
F295 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 1.000,00
Total R$ 1.000,00
45.452.0115 1.026 — Aquisição de Máquinas e Equipamento
F 276 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 100.000,00
Total R$ 100.000,00
16.782.0115 1.029 — Construção do Terminal Rodoviário
F 296 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 1.000,00
Total R$ 1.000,00
5.126.0115 1.048 — Implantação Rede Lógica Óptica Sec. Obras
371 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
5.452.0115 2.051 — Manutenção da Secretaria de Obras
-280 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civill R$ 5.000,00
283 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
“286 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00
Total R$ 7.000,00
5.541.0115 2.052 — Manutenção de Praças, Parques e Jardins
“289 3.3.90.36.00 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
5.752.0115 2.053 — Manutenção da Iluminação Pública
“293 3.3.90.36.00 Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física R 3.000,00 A
Total R$ 3.000,00
-0197
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporá - Minas Gerais
15.126.0115 2.072 — Elaboração Projetos, Planos Serviços e Modernização
F.373 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
F.374 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 15.000,00
F.375 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa JurídicaRS 10.000,00
F.372 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 80.000,00
Total R$ 110.000,00
15.126.0115 2.073 — Implantação de Rede Lógica Fibra Óptica
F.376 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
F.377 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa JurídicaR$ — 60.000,00
Total R$ 65.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 40 Secretaria Municipal Obras, Habitação Infra Estrutura
Sub Unidade - 02 Fundo Municipal de Habitação Popular
16.482.0114 1.031 — Construção de Casas Populares
F.297 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 10 Secretaria Municipal Obras, Habitação Infra Estrutura
Sub Unidade — 03 Setor de Água e Esgoto
17.512.0116 1.034 — Ampliação/Construção da Rede de Esgoto
F.300 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
47.512.0116 1.035 — Construção do Aterro Sanitário
F.301 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 41 Secretaria Municipal de Controle Interno
Sub Unidade - 01 Secretaria Municipal de Controle Interno
04.122.0103 2.059 — Manutenção da Secretaria de Controle Interno
F.314 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 8.000,00
F.316 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil | R$ 1.000,00
F.318 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
F.319 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
F.320 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa JurídicaRS$ 2.000,00
F.321 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
Total R$ 15.000,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 43 Secretaria Municipal Industria, Comércio e Turismo
Sub Unidade - 01 Secretaria Municipal Industria, Comércio e Turismo
22.122.0113 2.061 - Manutenção da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo
F.330 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 17.000,00
Total R$ 17.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000
Araporã - Minas Gerais
22.662.0112 2.062 —- Fomento a Indústria
F.333 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
F.335 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa nie E 2.000,00
Total 4.000,00
22.662.0112 2.062 — Fomento ao Comércio
“F.337 3.3.90.36.00 Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
F.338 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa JurídicaR$ 3.000,00
Total R$ 4.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 14 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Sub Unidade —- 01 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
15.452.0115 2.064 — Manutenção da Secretaria Serviços Urbanos
F.342 3.3.90.14.00 Diárias Civil . R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Total R$ 1.776.500,00 (um
milhão setecentos setenta seis mil e quinhentos reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muniéipa
PREFEITURA
SANÇÃO LEI
EX