norma nº 583/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporá - Minas Gerais
LEINº 583/2005.
Institui o “PROGRAMA LIMPEZA: SUA
CIDADE SUA CASA” no Município de
Araporã e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Araporã, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no município de Araporã- MG., o “PROGRAMA LIMPEZA: SUA
CIDADE SUA CASA”, visando a conjugação de esforços do Poder Publico Municipal,
entidades representativas do Comércio e Indústria e a Rede Municipal de Ensino na
melhoria de vida da comunidade.
Parágrafo Único- O Programa consiste em campanhas educativas direcionadas a população
em geral e em especial aos alunos da rede municipal de ensino, tendo como tema a
importância da limpeza urbana como fator de preservação e recuperação naturais além do
fator saúde.
Art. 2º- A divulgação do Programa será feira mediante a distribuição de material impresso
sobre a educação ambiental urbana, agendando bairros e ruas com data marcada para a
coleta de lixo, bem como a distribuição de lixeiras em pontos estratégicos da cidade.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
especificas a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 21 dias do mês de outubro de 2005.