norma nº 584/2005

-0192
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
LEIN.º 584/2005.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
movimentações financeiras com Banco e
Instituições Financeiras Privados e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁÃ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração e do Município, APROVA e EU, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir conta
corrente, executar movimentação financeira, firmar convênio ou parcerias, realizar
pagamento e recebimentos via intemet e consignações com descontos em folha de
pagamento junto a Banco e Instituições Financeiras Privadas devidamente autorizadas pelo
Banco Central do Brasil e que tenham agências instaladas no município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporá, aos 04 dias do mês de novembro de 2005.
PREFEITURA
SANÇÃO LEI Nº
4d