norma nº 587/2005

<0197
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporáã - Minas Gerais
LEI Nº 587/2005.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
da Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40 e 41 inciso |, ambos da Lei
Federal n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
crédito adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município de Araporã, no decorrer da
execução orçamentária de 2005, no valor de R$ 629.706,00 (seiscentos e vinte nove mil setecentos
seis reais), visando o reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade —- 01 Gabinete do Prefeito
04.122.0103 2.003 — Confraternizações, Recepção e Solenidades
F.012 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 22.000,00
Total R$ 22.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade - 01 Administração Geral
04.122.0103 2.008 - Manutenção da Secretaria de Administração
F.045 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 42.000,00
F.047 3.3.90.14.00 Diárias Civil R$ 12.550,00
F.053 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
F.054 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 57.000,00
Total R$ 181.550,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 04 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Sub Unidade — 01 Setor Contábil/Tesouraria/Tributação
04.843.0101 0.004 — Amortização de Dívidas
F.075 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual R 90.000,00
Total R$ 90.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade - 01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0107 2.028 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
F.165 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 81.656,00
F.167 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R 3.000,00
Total R$ 84.656,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Saúde
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Sub Unidade — 02 Fundo Municipal de Saúde - PAB/PSF/PACS
10.301.0108 2.029 —- Manutenção do Programa Farmácia Básica
R:175. 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
Total
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade — 03 Fundo Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária
10.305.0108 2.033 — Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças
F.204 3.3.90.30.00 Material de Consumo
F.206 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Total
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 08 Secretaria Municipal Trabalho e Ação Social
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0110 1.053 — Construção/Reforma/Ampliação Cemitério
F.382 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total
08.244.0110 2.039 — Manutenção da Secretaria de Assistência
F.227 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoas Jurídica
Total
08.244.0110 2.040 — Assistência a Família Carente
F.229 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
F.230 3.3.90.48.00 Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Carente
Total
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento
Sub Unidade —- 01 Fundo Municipal de Agropecuária
20.845.0111 0.007 — Contribuição ao Sindicato Rural de Araporã
F.257 3.3.50.41.00 Contribuições
Total
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 10 Secretaria Municipal Obras, Habitação Infra Estrutura
Sub Unidade — 03 Setor de Agua e Esgoto
17.512.0116 2.054 — Manutenção do Setor de Água e Esgoto
F.304 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
Total
(seiscentos e vinte nove mil setecentos seis reais)
-0198
R 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 9.000,00
R 5.000,00
R$ 14.000,00
R 20.500,00
R$ 20.500,00
R 25.000,00
R$ 25.000,00
R$ 5.000,00
R 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R 27.000,00
R$ 27.000,00
R$ 629.706,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
Lei, serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia, de saldo de
dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
EE
-0199
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Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade = 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
04.122.0103 1.001 — Aquisição de Veículo Oficial
F.001 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 4.300,00
Total R$ 4.300,00
04.122.0103 2.001 -
Manutenção do Gabinete do Prefeito
F.007 3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R
120.000,00
Total R$ 120.000,00
Órgão = 02 Poder Executivo
Unidade = 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 03 Diretoria Jurídica
04.122.0103 2.006 —
Manutenção da Diretoria Jurídica
Despesas com Passagens e Locomoção R 1.000,00
Total R$ 1.000,00
F.028 3.3.90.33.00
Órgão = 02 Poder Executivo
Unidade - 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade - 01 Administração Geral
04.122.0103 1.002 —
Modernização e Informatização Administrativa
F.041 4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
Total
R 5.000,00
R$ 5.000,00
04.122.0103 1.049 —
Desapropriação/Aquisição de Terrenos
F.378 4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
R 6.000,00
R$ 6.000,00
04.122.0103 2.008 — Manutenção da Secretaria de Administração
F.052 3.3.90.33.00 Arrendamento Mercantil R$ 10.640,00
F.055 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 3.000,00
Total
R$ 13.640,00
Órgão = 02 Poder Executivo
Unidade — 04 Secretaria Municipal de Finan
ças e Planejamento
Sub Unidade — 01 Setor Contábi
WTesouraria/Tributação
04.843.0101 0.0004 — Amortização de Dívidas
F.073 3.2.90.21.00
Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 10.000,00
F.o74 3.290.2200 Outros Encargos Sobre Dívida por Contrato R 5.000,00
Total
R$ 15.000,00
Órgão = 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 02 Fundo Municipal de Educação — (Ensino Infantil)
É
12.365.0104 2.012 -
Manutenção do Ensino Infantil
F.096 44.90.5200 Equipamento e Material Permanente R$ 3.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
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Total
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 03 FUNDEF
12.361.0105 2.016 - Manutenção do Fundef 40%
F.105 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Total
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 05 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 04 Fundo Municipal de Educação (Ensino Fundamental)
12.361.0104 2.018 — Manutenção do Ensino Fundamental
F.123 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Total
12.361.0104 2.019 — Manutenção Transporte Escolar
F.124 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Total
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27.122.0106 2.026 - Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer
F.149 3.3.90.30.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
Total
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0107 1.044 — Aquisição de Imóveis Saúde
F.359 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis
Total
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 08 Secretaria Municipal Trabalho e Ação Social
Sub Unidade - 01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.845.0110 0.014 — Subvenção ao CAIA
F.240 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Total
08.244.0110 1.016 — Construção Velório Municipal
F.214 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total
08.333.0110 2.041 — Programa Geração de Renda
F.231 3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudante
Total
-020u
R$ 3.000,00
R 20.000,00
R$ 20.000,00
R 5.000,00
R$ 5.000,00
R 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 18.000,00
R$ 18.000,00
R$ 7.900,00
R$ 7.900,00
R 20.000,00
R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ -020 4
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Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 09 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Agropecuária
21.606.0111 1.017 — Recuperação e Abertura de Estradas Vicinais
F.263 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.066,00
Total R$ 1.066,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 10 Secretaria Municipal Obras, Habitação Infra Estrutura
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal Obras Serviços Públicos Hab.
15.451.0115 1.028 — Abertura de Vias Públicas
F.273 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 40.000,00
Total R$ 40.000,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade - 99 Reserva de Contingência
Sub Unidade - 99 Reserva de Contingência
99.999.9999 9.999 — Reserva de Contingência
F.305 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
Total Poder Executivo R$ 388.906,00
(trezentos oitenta oito mil novecentos e seis reais)
Órgão - 03 IMPA
Unidade — 01 Setor Administrativo
Sub Unidade - 01 Setor Administrativo
09.123.0117 1.001 - Investimentos em Bolsas e Ações
F.001 4.5.60.63.00 Aquisição de Títulos de Crédito R 36.100,00
Total R$ 36.100,00
09.272.0117 2.001 — Manutenção Setor Administrativo
F.002 3.1.90.04.00 Contrato por Tempo Determinado R$ 9.000,00
F.003 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 18.000,00
F.005 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00
F.006 3.1.90.14.00 Diária Civil R$ 7.000,00
F.007 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
F.008 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00
F.010 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 15.000,00
F.011 3.3.90.38.00 Arrendamento Mercantil R$ 3.000,00
F.012 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Total R$ 83.000,00
Órgão — 03 IMPA
Unidade — 02 Setor Previdência
Sub Unidade - 01 Setor Previdência
09.272.0117 2.002 —- Manutenção do Setor de Previdência
F.016 3.1.90.09.00 Salário Família R 44.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
Total
Total IMPA
(cento sessenta três mil cem reais)
Órgão — 04 FUMAFE
Unidade — 02 Setor Aprendizagem
Sub Unidade — 02 Setor Aprendizagem
04.122.0016 2.002 — Manutenção do Setor Aprendizagem - Fumafe
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outras Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Total
Total Fumafe
(setenta sete mil e setecentos reais)
Total
(seiscentos e vinte nove mil setecentos seis reais).
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R
R$
R$
R$
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
Araporã, aos 08 dias do mês de novembro de
"0202
44.000,00
163.100,00
24.000,00
9.900,00
4.900,00
29.000,00
9.900,00
77.700,00
77.700,00
629.706,00