norma nº 588/2005

-0 : 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 2 3
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 588/2005.
“Modifica a Lei Municipal n. 566 de 12 de agosto de
2005 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
da Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40 e 41 inciso |, ambos da Lei
Federal n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo primeiro da Lei Municipal n. 566, de 12 de Agosto de 2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via
decreto, crédito adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município de Araporã, no decorrer da
execução orçamentária de 2005, no valor de R$ 2.098.000,00 (dois milhões, noventa e oito mil reais), visando o
reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
04.122.0103 2.002 — Publicação de Atos Administrativos
F.9 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
Total R$ 80.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade — 01 Administração
04.122.0103 2.008 — Manutenção da Secretaria de Administração
F.45 3.3.90.13.00 Obrigações Patronais R$. 250.000,00
F47 3.3.90.14.00 — Diárias Civil E Fº — R$ 15.000,00
F48 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
F.51 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros P.Física R$ 15.000,00
F.53 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
F.56 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00
Total R$ 530.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 02 Fundo Municipal de Educação — (Ensino Infantil)
12.365.0105 2.012 — Manutenção do Ensino Infantil
F.92 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
12.361.0104 2.018 — Manutenção do Ensino Fundamental
F.117 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 04 Fundo Municipal de Educação — (Ensino Fundamental)
12.361.0104 1.008 — Aquisição de Veículos para Transporte Escolar
+ 2
-0204
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
F.ll4 4490.52.00 Equipamento c Material Permanente R$ 200.000,00
Total R$ 200.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 05 Fundo Municipal de Educação — (Ensino Superior)
12.364.0104 2.023 — Concessão de Bolsas Universitárias
F.134 3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro à Estudante R$ 180.000,00
Total R$ 180.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27.122.0106 2.026 — Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer
F.149 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
F.152 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros P. Física R$ 5.000,00
Total R$ 10.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0107 2.028 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
F.165 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
F.169 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
FITI 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 60.000,00
Total R$ 310.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 08 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0110 2.039 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social
F.227 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 25.000,00
Total R$ 25.000,00
08.306.0110 2.043 — Fornecimento de Cestas Básicas
F.245 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 25.000,00
Total R$ 25.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Agropecuária
21.606.0111 1.017 — Recuperação e Abertura de Estradas Vicinais
F.263 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 73.000,00
Total R$ 73.000,00
21.602.0111 2.047 — Fomento a Festa do Peão
1) F.261 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 100.000,00
q Total RS 100.000,00
a i
| Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 10 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Infra Estrutura
-020 53
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporáã - Minas Gerais
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal Obras, Serviços Públicos Hab.
15.451.0115 1.028 — Abertura de Vias Públicas
F.273 44.90.5100 Obras e Instalações R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
15.452.0115 2.051 — Manutenção da Secretaria Obras
F.282 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 150.000,00
F.284 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros P. Física R$ 30.000,00
F.284 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica R$ 100.000,00
F.287 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 35.000,00
Total R$ 315.000,00
Total de Suplementação R$ 2.098.000,00 (dois milhões, noventa
e oito mil reais)”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 08 dias do mês de novembro de
2005.
PREFEITURA psi
SANÇÃO LEI =
asi AJA
EE