norma nº 591/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
Lei Nº 591/2005.
“Declara de Utilidade Pública o
Conselho Comunitário de Segurança
Pública — CONSEP- Araporã/MG.”
A Câmara Municipal de Araporã, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
>
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública “9 CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA — CONSEP- ARAPORÃ/MG.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 16 dias do mês de novembro de 2005.
feito Municipal
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