norma nº 599/2005

“Ná
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 599/05
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
da Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40 e 41 inciso |, ambos da Lei
Federal n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
crédito adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município de Araporã, no decorrer da
execução orçamentária de 2005, no valor de R$ 377.500,00 (trezentos e setenta sete mil e
quinhentos reais), visando o reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
04.122.0103 2.003 - Confraternização, Recepções e Solenidades
F.012 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa JurídicaR$ 16.000,00
Total R$ 16.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade — 01 Administração Geral
04.122.0103 2.008 - Manutenção da Secretaria de Administração
F.043 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 55.000,00
F.044 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 1.000,00
F.047 3.3.90.14.00 Diárias Civil R 5.000,00
Total R$ 61.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 04 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Sub Unidade — 01 Setor Contábil/Tesouraria/Tributação
04.123.0103 2.010 - Manutenção da Secretaria de Finanças
F.063 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 500,00
Total R$ 500,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Educação — (Administração)
12.122.0103 2.011 - Manutenção da Secretaria de Educação
F.076 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 20.500,00
F.077 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 22.000,00
Total R$ 42.500,00
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Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade = 05 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade - 04 Fundo Municipal de Educação (Ensino Fundamental)
12.361.0104 2.019 — Manutenção Transporte Escolar
F.125 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 16.000,00
Total R$ 16.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 06 Secretaria Municipal Meio Ambiente Esporte
Sub Unidade - 01 Secretaria Municipal Meio Ambiente Esporte
27.122.0106 2.026 — Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer
F.149 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 22.000,00
Total R$ 22.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade = 07 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade - 01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0107 2.028 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
F.159 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 6.000,00
F.167 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00
F171 4.4.90.52.00 Equipamento Material Permanente R$ 40.000,00
Total R$ 56.000,00
10.301.0108 2.030 — Programa Saúde da Família
F176 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 13.000,00
Total R$ 13.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 07 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade - 02 Fundo Municipal de Saúde —- PAB/PSF/PACS
10.301.0108 2.029 — Manutenção Programa Farmácia Básica
F.175 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 110.000,00
Total R$ 110.000,00
10.301.0107 2.030 — Programa Saúde da Família
F.176 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 4.000,00
Total R$ 4.000,00
10.301.0108 2.031 — Programa Agentes Comunitários
F.187 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 08 Secretaria Municipal Trabalho e Ação Social
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0110 2.039 — Manutenção da Secretaria de Assistência
F.219 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 8.000,00
Total R$ 8.000,00
-02479
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08.333.0110 2.041 — Programa Geração de Renda
F.232 3.3.90.30.00 Material de Consumo R 15.000,00
Total R$ 15.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 11 Secretaria Municipal de Controle Interno
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal de Controle Interno
04.122.0103 2.059 - Manutenção da Secretaria de Controle Interno
F.314 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 500,00
Total R$ 500,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 12 Secretaria Municipal Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal Meio Ambiente e Recursos Hídricos
18.541.0103 2.060 —- Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
F.323 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 500,00
Total R$ 500,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 13 Secretaria Municipal Industria, Comércio e Turismo
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal Industria, Comércio e Turismo
22.122.0113 2.061 —- Manutenção da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo
F.329 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 2.500,00
Total R$ 2.500,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 14 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
15.452.0115 2.064 —- Manutenção da Secretaria Serviços Urbanos
F.339 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 5.500,00
F.340 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 3.500,00
Total R$ 9.000,00
Total R$ 377.500,00
(trezentos e setenta sete mil e quinhentos reais)
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
Lei, serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia, de saldo de
dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade — 01 Administração Geral
04.122.0103 2.0008 - Manutenção da Secretaria de Administração
F.049 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R 5.000,00
Total R$ 5.000,00
“1248
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Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 02 Fundo Municipal de Educação (Ensino Infantil)
12.365.0104 2.012 — Manutenção do Ensino Infantil
F.087 3.1.90.04.00 Contratação por Prazo Determinado R$ 5.000,00
F.088 3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixa — Pessoa Civil R$ 15.000,00
Total R$ 20.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade - 03 FUNDEF
12.361.0105 2.014 - Manutenção do 60%
F.099 3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixa — Pessoa Civil R 5.000,00
Total R$ 5.000,00
12.361.0105 2.015 — Manutenção do 40%
F.102 3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixa — Pessoa Civil R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 04 Fundo Municipal de Educação (Ensino Fundamental)
12.361.0104 2.019 —- Manutenção Transporte Escolar
F.124 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
F.126 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Total R$ 20.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 07 Diretoria de Cultura
13.392.0103 2.025 — Festas Carnavalesca
F.140 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.688,60
Total R$ 1.688,60
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub Unidade - 01 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27.845.0106 0.005 — Contribuição ao ARA
F.155 3.3.50.41.00 Contribuições R 1.000,00
Total R$ 1.000,00
18.541.0103 2.027 - Fomento ao Meio Ambiente
F.141 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
À
“0245
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Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0107 2.028 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
F.163 3.1.90.34.00 Outras Desp. Pessoal Decor. Contrato R$ 18.000,00
Total R$ 18.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade — 02 Fundo Municipal de Saúde —- PAB/PSF/PACS
10.301.0108 2.030 — Programa Saúde da Família
F.179 3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal Dec. Terceirização R$ 1.000,00
F.181 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R: 3.000,00
Total R$ 4.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 08 Secretaria Municipal Trabalho e Ação Social
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.845.0110 0.008 - Subvenção a APAE
F.234 3.3.50.43 Subvenções Sociais R 30.400,00
Total R$ 30.400,00
08.845.0110 0.009 - Subvenção ao CEREA
F.235 3.3.50.43 Subvenções Sociais R 10.000,00
Total R$ 10.000,00
08.845.0110 0.012 - Contribuição A Sociedade São Vicente de Paula
F.238 3.3.50.41.00 Contribuições R 7.000,00
Total R$ 7.000,00
08.306.0110 2.042 - Manutenção da Vaca Mecânica e Padaria Municipal
F.243 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R: 1.375,00
Total R$ 1.375,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Agropecuária
20.601.0111 1.020 - Aquisição de Máquinas Agrícolas
F.252 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 1.300,00
Total R$ 1.300,00
20.122.0111 2.044 —- Manutenção da Secretaria de Agropecuária
F.250 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 7.000,00
Total R$ 7.000,00
21.605.0111 2.046 —- Manutenção da Horta Comunitária
F.254 3.3.90.30.00 Material de Consumo R 5.000,00
Total R$ 5.000,00
- 50
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ b 02
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20.845.0111 2.048 - Contribuição a Emater
F.258 3.3.50.41.00 Contribuição R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 10 Secretaria Municipal Obras, Habitação Infra Estrutura
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal Obras Serviços Públicos Hab.
15.451.0115 1.028 — Aberturas de Vias Públicas
, F.273 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 150.000,00
, Total R$ 150.000,00
:
15.451.0115 1.030 — Aquisição e Desapropriação de Imóveis
F.274 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R 21.000,00
Total R$ 21.000,00
15.452.0115 1.026 — Aquisição de Máquinas e Equipamento
F.276 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 4.810,00
Total R$ 4.810,00
15.452.0115 2.051 —- Manutenção da Secretaria de Obras
F.277 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
F.278 3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoa Civil R$ 7.000,00
F.282 3.3.90.30.00 Material de Consumo R 19.426,40
Total R$ 31.426,40
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 10 Secretaria Municipal Obras, Habitação Infra Estrutura
Sub Unidade — 02 Fundo Municipal de Habitação Popular
25.752.0115 1.022 — Ampliação da Rede Elétrica Urbana
F.291 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.500,00
Total R$ 3.500,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 10 Secretaria Municipal Obras, Habitação Infra Estrutura
Sub Unidade — 03 Setor de Água e Esgoto
17.512.01116 2.054 — Manutenção do Setor de Água e Esgoto
F.302 3.3.90.30.00 Material de Consumo R 10.000,00
Total R$ 10.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade = 13 Secretaria Municipal Industria Comércio e Turismo.
Sub Unidade — 01 Secretaria Municipal Industria Comércio e Turismo
22.122.0113 2.061 - Manutenção da Secretaria de Ind. Com. Turismo
F.330 3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixa — Pessoa Civil R$ 3.000,00
Total R$ 3.000,00
Total R$ 377.500,00
(trezentos e setenta sete mil e quinhentos reais
=02Õ4
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Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporáã - Minas Gerais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporá, 1 dias do mês de dezembro de 2005.
INÁCIO FERREIRA
Prefeito Municipal
NA SApa
ES MILA
Inácio Ferrei,
rreira
refelto unicipal
PREFEITURA MUNICIP 4
PL SAR
Ú