norma nº 1298/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI Nº 1298/2019
“Revoga dispositivos da Lei 1207/2017,
na forma que especifica e dá outras
providências”.
O povo do Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes da
Câmara Municipal aprova e, eu, Prefeita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica revogado 8 3º do art1º e o parágrafo único do
art.4º da Lei 1207/2017.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporâ-(MG), aos 28 dias do mês de Junho de
2019.
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DE ARA
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