norma nº 603/2006

“0007
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporáã - Minas Gerais
LEI N.º 603/2006.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
especial na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse público e predominante da
Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40, 41, inciso Il, ambos da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
crédito adicional de natureza especial, na contadoria do Município de Araporã, no decorrer da
execução orçamentária de 2006, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), visando atender
as despesas com criação de Projeto/Atividade conforme descrição abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade - 01 Administração Geral
04.122.0010 1.0103 — Reforma/Ampliação do Centro Administrativo
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade —- 02 Desenvolvimento do Ensino (Fundamental e Infantil)
12.365.0032 1.0102 — Construção de Creche
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 600.000,00
Total R$ 600.000,00
Total Geral R$ 700.000,00
(setecentos mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza especial aberto por esta Lei,
serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia, de saldo de
dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade - 02 Desenvolvimento do Ensino (Fundamental e Infantil)
12.365.0032 2.123 - Reciclagem Capacitação Formação Professores
F.355 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 54.200,00
Total R$ 54.200,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 08 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Sub Unidade — 01 Serviços Urbanos
0008
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
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Araporã - Minas Gerais
45.452.0007 1.031 — Aquisição Máquinas Pesadas e Específicas
F412 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
45 .452.0047 1.030 — Aquisição de Automóveis, Caminhões Utilitários
F419 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente — 60.000,00
Total 60.000,00
45.452.0051 1.039 — Construção Ampliação e Reforma Centro Reciclagem Lixo
F 439 4.4.90.51.00 Obras e Instalação R$ 29.000,00
Total R$ 29.000,00
45.452.0047 2.152 - Manutenção e Conservação das Áreas Verdes
F 420 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
F 421 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 5.000,00
F422 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Total R$ 15.000,00
45.452.0051 2.160 — Manutenção do Aterro Sanitário
F446 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 20.000,00
F 447 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica 2
Total 50.000,00
15.453.0061 2.0161 — Manutenção das Atividades e Coord. Política Transporte
F.449 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.900,00
F450 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 7.900,00
F.451 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 19.900,00
F.452 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 3!
Total R$ 35.600,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Infra-Estrutura
Sub Unidade — 01 Infra Estrutura Urbana
15.451.0045 1.051 —- Construção Praça N.S. de Fátima Bairro Alvorada
F.460 4.4.90.51.00 Obras e Instalação R$ 14.000,00
Total R$ 14.000,00
26.782.0060 1.070 — Aquisição Máquinas, Leves Pesadas e Viaturas
F.472 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente = 90.000,00
Total 90.000,00
26.782.0060 2.0154 — Manutenção Conservação Estradas Vicinais
F.473 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
F.474 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 20.000,00
F.475 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
Total R$ 50.000,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Infra-Estrutura
Sub Unidade - 03 DMAE
-0009
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporá - Minas Gerais
47.512.0050 2.0184 —- Manutenção Reforma Redes de Drenagem Pluviais
F 483 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
F484 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 5.000,00
F485 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Total R$ 30.000,00
47.512.0053 2.0183 —- Manutenção da Rede Esgoto
F.504 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 25.000,00
F.505 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 19.500,00
F.506 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
Total R$ 69.500,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 10 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Sub Unidade —- 01 Meio Ambiente e Recursos Hídricos
18.541.0052 2.0191 — Manutenção de Convênio c/ Órgão de Gestão Ambiental
F.511 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 9.000,00
F.512 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 4.900,00
F.513 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
Total R$ 38.900,00
18.541.0052 2.0192 — Manutenção Atividade com Gestão Meio Ambiente e Recursos Hídricos
F.518 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
F.519 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 2.000,00
F.520 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Total R$ 27.000,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade - 11 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento
Sub Unidade - 01 Agropecuária e Abastecimento
20.122.0057 2.030 - Manutenção Atividades da Política Agropecuária
F.531 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 25.000,00
Total R$ 25.000,00
20.122.0057 2.200- Manutenção da Política Agropecuária
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terc.Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 9.000,00
R$ 29.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 12 Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo
Sub Unidade — 01 Industria e Comércio
22.122.0056 2.032 — Implantação e Manutenção do Circuito da Cachaça
F.579 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
F.580 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 4.000,00
F.581 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
Total R$ 9.000,00
“00190
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 12 Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo
Sub Unidade - 02 Turismo
23.695.0059 2.043 — Manutenção Convênio Gov. Federal — Estímulo Turismo
F.586 3.3.90.35.00 Serviço de Consultoria R$ 4.000,00
F.587 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 4.000,00
F.588 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
Total R$ 12.000,00
23.695.0059 2.043 — Manutenção Convênio Gov. Estadual - Estímulo Turismo
F.589 3.3.90.35.00 Serviço de Consultoria R$ 4.000,00
F.590 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 4.000,00
F.591 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
Total R$ 12.000,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade = 13 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub Unidade - 01 Esporte e Lazer
27.122.0041 1.083 - Construção Reforma Quadras Poliesportiva e Society
F.593 4.4.90.51.00 Obras e Instalação R$ 9.900,00
Total R$ 9.900,00
27.122.0041 1.084 — Reforma e Ampliação Ginásio Municipal
F.594 4.4.90.51.00 Obras e Instalação R 9.900
Total R$ 9.900,00
Total Geral R$ 700.000,00
(setecentos mil reais)
Art. 3º - Ficam incluído, por força da presente lei, no bojo da Lei Municipal n.º 595 de
21 de dezembro de 2005, que trata do Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e da Lei 555
de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentária para vigorar no exercício de
2006, os novos Projetos/Atividades e elementos de despesa mencionados no art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ara 3 dias do mês de fevereiro de 2006.
Cio FERREIRA
unicipal
PREFEITURA MÔnicÊa
SANÇÃO LEI Nº/)
Vataif Nhdeid F rreira
Minidipal