norma nº 606/2006

“0015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
LEINº. 606/06.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE POSSE
URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Araporã/MG, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir 10,06,22
ha (dez hectares, seis ares e vinte e dois centiares) do imóvel urbano abaixo descrito:
- Um imóvel urbano, situado no Município de Araporã/MG, com a área
perficial de 12,48,00 ha (doze hectares e quarenta e oito ares), dentro do seguinte perímetro:
omeçam na interseção do eixo da Rua “B” com a faixa de domínio da Rodovia BR-153,
óximo ao cemitério do Município de Araporã/MG); daí segue ela faixa de domínio da dita
— 153, no sentido Minas/Goiás numa distância de 718,00 metros; daí, com uma reflexão
ante acentuada, segue pelo eixo da Rua “4”, na distância de 540,00 metros, onde alcança o
o da Rua “B”, e, por este, à direita, segue até o ponto inicial, numa distância de 469,00
tros”. — No perímetro acima descrito encontravam-se encravados os seguintes lotes: -
OTE Nº 08, da QUADRA Nº 14, com a área superficial de 360,00 ms2 (12,00x30,00 ms),
n frente para a Rua “EL”, esquina com a Rua “5”, pertencente a DORVALINO OLIMPIO
à SILVA, registrado no Livro 2, ficha 1, sob nº R-1-1.496; - LOTES Nºs. 11 e 12, da
VADRA Nº 14, com a área superficial de 768,00 ms2 (24,00x32,00 ms), com frente para a
tua “EL”, entre as Rua “4” e “5”, pertencentes a CITUSA — Comércio e Industria
upaciguara S/A, registrados no livro 2, ficha 1, sob o n. R-1-467; - LOTE Nº 22, da
QUADRA Nº 1-A, com a área superficial de 330,00 ms2 (11,00x30,00 ms), com frente para a
Rua “5”, pertencente a CLAUDOMIRO MARTINS DE OLIVEIRA, registrado no Livro 3-P,
fis. 99, sob nº 17.575; - LOTE nº 06, da QUADRA Nº 05, com a área superficial de 372,00
ms2 (12,00x31,00 ms), com frente para o prolongamento da Rua “C”, pertencente a
CLAUDOMIRO MARTINS DE OLIVEIRA, registrado no Livro 3-P, fls. 40, sob o n.
17.231; todos do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. (Conforme Matrícula n.
8.268, ficha 01, Livro n. 2, Registro Geral, Cartório de Registro de Imóveis, Tupaciguara
— Minas Gerais)
Art. 2º. Fica o poder executivo autorizado a adquirir a area acima
descrita, pelo valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fins de regularização
de posse urbana. | )
E o as O
“0016
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, pós-aquisição da área, a
promover todos os atos necessários ao desmembramento da gleba de terras mencionada no
artigo 1º desta lei, podendo criar e aprovar loteamento urbano, nos moldes da legislação
pertinente e em vigor.
Art. 4º. Fica finalmente autorizado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal proceder à doação dos lotes urbanos que forem desmembrados da área urbana de
que trata o artigo primeiro desta lei, sendo dispensada a licitação em razão do relevante
interesse público.
Art. 5º. Serão beneficiárias das doações as pessoas que comprovarem a
posse e uso dos aludidos terrenos, conforme exigências e condições previamente fixados na
regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Para integral cumprimento da presente lei, fica autorizada a
abertura de crédito de natureza suplementar ou especial no valor de até R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), nos termos da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 22 dias do mês de
março de 2006.
CIO FERREIRA
CIPAL
Prefeito Municipal