norma nº 611/2006

“0025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁÃ 3
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
LEI 611/06.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 559/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Povo de Araporá — MG., através de seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito
nipal, sanciono a seguinte Lei:
1º.- 0 81º do Art. 1º da Lei 559/2005 passa a ter a seguinte redação:
- O valor da Bolsa Parcial de Estudos obedecerá aos seguintes critérios para a concessão do
Faculdades ou Universidades conveniadas cujas mensalidades dos cursos sejam inferiores a R$
O (quatrocentos e oitenta reais) a doação da Bolsa Parcial de Estudos ao estudante será de 50%
ja por cento) do valor da mensalidade.
s Faculdades ou Universidades conveniadas cujas mensalidades dos
sejam superiores a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) a doação da bolsa Parcial de Estudos
tudante será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
Ds valores constantes nesta lei serão revistos anualmente através de lei especifica.
2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
os 20 dias do mês de abril de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de