norma nº 616/2006

“003 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 34
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
LEIN.º 616/06.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A DOAR
IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA FÁTIMA
CAMASSO DE OLIVEIRA - ME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou e cu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público um imóvel de propriedade do Município de
“Araporã, situado no Setor Liberdade, Lotes n.º 03, nº 04, nº 05, nº 06, nº 07, nº 08, nº 09, nº 10,
nº 11 e nº 12, da Quadra 06, num total de 3.600,00 m?, com as seguintes limitações e
descrições:
LOTE 03;
Pela frente com a Rua Quatorze....
Pela direita com o Lote 02
Pela esquerda com o Lote 04
Pelo fundo com o Lote 14..
Área do lote 03
LOTE 04:
Pela frente com a Rua Quatorze....
Pela direita com o Lote 03.....
Pela esquerda com o Lote 05.
Pelo fundo com o Lote 13..
Area do lote 04
LOTE 05:
Pela frente com a Rua Quatorze
Pela direita com o Lote 04.....
Pela esquerda com o Lote 06.
Pelo fundo com o Lote 12..
Área do lote 05
-vl 3 ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
esquerda com o Lote 07....
fundo com o Lote 11..
ela frente com a Rua Quatorze...
ela direita com o Lote 06...
ela esquerda com o Lote 08.
elo fundo com o Lote 10..
irea do lote 07
JOTE 08:
ela frente com a Rua Quatorze...
ela direita com o Lote 07........
ela esquerda com a Rua Sete.
elo fundo com o Lote 09...
trea do lote 08
JOTE 09:
ela frente com a Rua Dezesseis.. o
....30,00m.
'ela direita com a Rua Sete..
'ela esquerda com o Lote 10 ....30,00m.
'elo fundo com o Lote 08.
irea do lote 09
JOTE 10:
ela frente com a Rua Dezesseis
ela direita com o Lote 09.......
ela esquerda com o Lote 11
elo fundo com o Lote 07.
rea do lote 10
MOTE 11:
ela frente com a Rua Dezesseis
ela direita com o Lote 10....... 30,00m.
ela esquerda com o Lote 12 30,00m.
elo fundo com o Lote 06. “12,00m.
Area do lote 11 .. 360,00m
"0036
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
12:
frente com a Rua Dezesseis
direita com o Lote 11
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa, FÁTIMA CAMASSO DE
À - ME, inscrita no CNPJ 07.877.762/0001-10, situado na Rua: Edna Dorotéia da
fz nº 16, bairro: Alvorada, em ARAPORÁ, imóvel descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Fica o donatário obrigado a construir no imóvel uma oficina mecânica com
ão para serralheria, transportes e lavador, conforme consta da
e integrante desta Lei, dando início às obras no prazo máximo
obras deverão ser concluídas no prazo máximo de 18
gência desta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao
Planta de construção, que é
de 03 (três) meses, sendo que
(dezoito) meses, a contar da data da
patrimônio municipal.
Art. 4º - A escrituração definitiva do imóvel somente será efetivada pelo doador após
cluídas todas as obras inerentes a esta Lei.
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
aos 24 dias do mês de abril de 2006.
VAL
PREFEITURA MUNICIP
SANÇÃO INICIO