norma nº 622/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ ” 1) 0 4 41
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
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Araporã - Minas Gerais
LEINº 622/2006.
“Institui no Calendário Oficial do Município
de Araporã a Semana da Água e da outras
Providências”.
A Câmara Municipal de Araporã, por seus
representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído no Calendário Oficial do Município a “SEMANA DA ÁGUA”.
Parágrafo Único- A Semana da Água será realizada sempre na terceira semana do mês de
Setembro de cada ano e terá como objetivo promover a conscientização da população quanto ao uso
racional da água.
Art. 2º- O Poder Executivo, através dos seus órgãos competentes deverá desenvolver trabalho no
sentido de orientar o consumidor, com distribuição de panfletos explicativos quanto a:
1- Economia;
H- Desperdício causado pelo estado do encanamento residencial;
Hl- Proximidade da escassez mundial de água potável;
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Educação deverá desenvolver na “Semana da Água”
uma programação especial visando à conscientização dos alunos quanto ao uso adequado da água.
Art 3º Para execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
Orgãos Governamentais e não Governamentais bem como parcerias com a Iniciativa Privada.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias a contar de sua vigência.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici 5 dias do mês de junho de 2006.