norma nº 631/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ 008 )
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
LEI 631/2006.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁÃ, Estado de Minas Gerais, no uso da
ência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
inistração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40 e 41 inciso |, ambos da Lei
n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
> adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município de Araporã, no decorrer da
ção orçamentária de 2006, no valor de 1.385.650,00 (um milhão trezentos oitenta cinco mil e
entos e cinquenta reais), visando o reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
— 02 Poder Executivo
: — 01 Gabinete do Prefeito
Unidade — 02 Gabinete do Vice Prefeito
'22.0010 2.007 - Manutenção do Gabinete do Vice Prefeito
0 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 6.000,00
Total R$ 6.000,00
O — 02 Poder Executivo
ade — 01 Gabinete do Prefeito
Unidade — 03 Diretoria Jurídica
1.0010 2.010 - Manutenção da Diretoria Jurídica
8 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 14.500,00
9 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R: 9.500,00
Total R$ 24.000,00
o — 02 Poder Executivo
idade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
D Unidade — 01 Administração Geral
1422.0010 2.014 - Manutenção da Administração Geral
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 410.000,00
Total R$ 410.000,00
gão — 02 Poder Executivo
idade — 04 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
ub Unidade — 01 Administração Financeira
123.0008 2.037 - Manutenção da Administração Financeira
114 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 45.000,00
15 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 48.000,00
Total R$ 93.000,00
drgão — 02 Poder Executivo
nidade — 05 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
VIU
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> Unidade — 01 Assistência Social
422.0016 2.046 — Manutenção da Secretaria Trab e Assistência Social
-008 1
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 59.000,00
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R 650,00
Total R$ 59.650,00
gó - 02 Poder Executivo
idade - 06 Secretaria Municipal de Saúde
b Unidade — 01 Atenção Básica de Saúde
4122.0023 2.059 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Saúde
174 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 37.000,00
Total R$ 37.000,00
01.0024 2.063 - Manutenção Unidade de Saúde — PSF 2
217 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R 35.000,00
Total R$ 35.000,00
01.0024 2.065 - Manutenção da Clínica Fosioterapia Municipal
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 4.000,00
Total R$ 4.000,00
gão — 02 Poder Executivo
idade — 07 Secretaria Municipal de Educação
b Unidade — 01 Administração Geral
'2 4122.0031 2.098 - Manutenção Atividades Administrativas Geral da Educação
F281 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 27.000,00
Total R$ 27.000,00
— 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 02 Desenvolvimento do Ensino (Fundamental e Infantil)
42.362.0035 2.127 - Manutenção do Ensino Médio
F333 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 16.000,00
Total R$ 16.000,00
42.365.0032 2.120 - Manutenção do Ensino Infantil
F.342 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 243.000,00
Total R$ 243.000,00
— 02 Poder Executivo
— 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 03 PROMAFE
42.122.0031 2.130 - Manutenção do PROMAFE
F.363 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 04 Educação Especial
-0082
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0034 2.131 - Manutenção do Ensino Especial
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 73.000,00
Total R$ 73.000,00
O — 02 Poder Executivo
jade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Unidade — 07 FUNDEF
1.0030 2.112 - Manutenção do FUNDEF — 60%
B7 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 66.000,00
9 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil = 169.000,00
Total 235.000,00
51.0030 2.113 - Manutenção do FUNDEF — 40%
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 73.000,00
Total R$ 103.000,00
tal Geral 1.385.650,00 (um milhão trezentos oitenta cinco mil e seiscentos e cinquenta reais)
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
4. serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia, de saldo de
ptações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
gão — 02 Poder Executivo
idade — 01 Gabinete do Prefeito
jub Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
1422.0010 2.003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
F.004 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
— 02 Poder Executivo
— 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade - 02 Gabinete do Vice Prefeito
04.122.0010 2.007 - Manutenção do Gabinete do Vice Prefeito
F.011 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil 4 40.000,00
Total 40.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 03 Diretoria Jurídica
02.061.0010 2.010 - Manutenção da Diretoria Jurídica
F.020 3.1.90.16.00 Outras despesas variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 02 Secretaria Municipal de Controladoria Interna
Sub Unidade — 01 Controladoria Interna
04.124.0004 2.013 - Manutenção da Controladoria Interna
F.035 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 1.500,00
-0083
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3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 13.000,00
R$
Total 14.500,00
gão — 02 Poder Executivo
idade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
ub Unidade — 01 Administração Geral
422.0010 2.014 - Manutenção da Administração Geral
“048 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R 330.000,00
Total R$ 330.000,00
gão — 02 Poder Executivo
idade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
ub Unidade — 03 Tecnologia da Informação
1426.0011 2.038 - Manutenção das Atividades da Modernização Administrativa
102 3390.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 68.150,00
Total R$ 68.150,00
— 02 Poder Executivo
idade — 06 Secretaria Municipal de Saúde
sub Unidade — 01 Atenção Básica de Saúde
422.0023.2.059 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Saúde
176 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
0.301.0024 2.062 - Manutenção Unidade de Saúde — PSF 1
F208 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 3.000,00
F211 3.1.90.34.00 Outras desp. Pessoal décor. contr. terceiros R$ 60.000,00
Total R$ 73.000,00
40.301.0024 2.063 - Manutenção Unidade de Saúde — PSF 2
F216 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 15.000,00
F218 3.1.90.16.00 Outras despesas variáveis R$ 1.000,00
F219 3.1.90.34.00 Outras desp. Pessoal décor. contr. terceiros R$ 5.000,00
Total R$ 21.000,00
40.301.0024 2.064 - Manutenção do Hospital Municipal
F224 3.1.90.34.00 Outras desp. Pessoal décor. contr. terceiros R$ 90.000,00
Total R$ 90.000,00
40.301.0024 2.065 - Manutenção da Clínica Fosioterapía Municipal
F.229 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 8.000,00
Total R$ 8.000,00
0 — 02 Poder Executivo
nidade — 06 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade — 02 Divisão de Convênio Fundo a Fundo
0.305.0026 2.084- Manutenção PAB Variável (PACS)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ U 0 t
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Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
Total R$ 10.000,00
— 02 Poder Executivo
dade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Unidade — 01 Administração Geral
= 0031 2.098 - Manutenção Atividades Administrativas Geral da Educação
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 70.000,00
Total R$ 70.000,00
— 02 Poder Executivo
dá — 07 Secretaria Municipal de Educação
> Unidade — 02 Desenvolvimento do Ensino (Fundamental e Infantil)
52.0033 2.109 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 51.000,00
Total R$ 81.000,00
2362.0033 2.127 - Manutenção do Ensino Médio
334 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R: 10.000,00
Total R$ 10.000,00
55.0032 2.120 - Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 45.000,00
Total R$ 45.000,00
— 02 Poder Executivo
— 07 Secretaria Municipal de Educação
b Unidade — 03 PROMAFE
2.122.0031 2.130 — Manutenção do PROMAFE
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 15.000,00
Total R$ 15.000,00
gã — 02 Poder Executivo
idade — 08 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
jub Unidade — 01 Serviços Urbanos
45.121.0007 2.140 — Manutenção da Política Serviços Urbanos
F405 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 40.000,00
Total R$ 40.000,00
— 02 Poder Executivo
— 09 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Infra-Estrutura
Sub Unidade — 01 Infra Estrutura Urbana
15.451.0045 2.163 —- Manutenção de Atividades Serviços Infra Estrutura Urbana
F.462 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 130.000,00
F.463 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 100.000,00
Total R$ 230.000,00
— 02 Poder Executivo
— 09 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Infra-Estrutura
Sub Unidade - 03 DMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto)
17.512.0053 2.180 - Manutenção DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgoto
-0088
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 25.000,00
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 4.000,00
Total R$ 29.000,00
— 02 Poder Executivo
de — 40 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Unidade — 01 Meio Ambiente e Recursos Hídricos
“0052 2.192 — Manutenção das Ativid. com Gestão Meio Ambiente Recursos Hídricos
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 17.000,00
31.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 20.000,00
Total R$ 37.000,00
— 02 Poder Executivo
—41 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento
Unidade — 01 Agropecuária e Abastecimento
220057 2.031 - Manutenção das Atividades para Desenvolv. da Política Agropecuária
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 8.000,00
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 30.000,00
Total R$ 38.000,00
— 02 Poder Executivo
de — 42 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade — 01 Indústria e Comércio
,
422.0056 2.230 - Manutenção das Atividades para Desenvolvimento da Política Industrial
70 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 25.000,00
Total R$ 35.000,00
É — 02 Poder Executivo
dade — 43 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
> Unidade — 01 Esporte e Lazer
1422.0041 2.250 - Manutenção das Atividades de Desporto e Lazer
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas —Pessoal Civil R$ 15.000,00
“596
Total R$ 20.000,00
tal Geral 1.385.650,00 (um milhão trezentos oitenta cinco mil e seiscentos e cinquenta reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA N
SANÇÃO LEI NI(O || |
6
F
a