norma nº 632/2006

me
-008 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ '
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
LEI 632/06.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
especial na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem
as Constituições da República e do Estado de Minas
Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse público e predominante da
Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40, 41, inciso |, ambos da Lei
ederal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a
eguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
Édito adicional de natureza especial, na contadoria do
Município de Araporã, no decorrer da
ção orçamentária de 2006, no valor de R$ 370.000,0i
O (trezentos setenta mil reais), visando
ender as despesas com a construção do Parque Ecológico e Quadra de Esporte:
— 02 Poder Executivo
dade — 12 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade - 02 Turismo
95.0059 1.106 — Construção Parque do Ecológico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 300.000,00
Total R$ 300.000,00
gão = 02 Poder Executivo
idade — 13 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
b Unidade - 01 Esporte e Lazer
-813.0041 1.107 — Construção/Recupera
ção de Quadra de Esporte
4.4.90.92.00 Despesas de Exercício Anteriores R 70.000,00
Total R$ 70.000,00
Total Geral R$ 370.000,00
entos setenta mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza especial aberto por esta Lei,
ão utilizados como recursos, a anulação parcial e/
ou total, por real economia, de saldo de
ações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
ão = 02 Poder Executivo
idade = 01 Gabinete do Prefeito
ub Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
122.0010. 2.003 - Ma
nutenção do Gabinete do Prefeito
002 3.3.90.39.00
Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica R
5.000,00
Total
R$ 5.000,00
— 02 Poder Executivo Dj
= 01 Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
D Unidade — 03 Diretoria Jurídica
61.0010. 2.010 — Manutenção Diretoria Jurídica
22 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
024 3.3.90.36.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Total R$ 5.000,00
— 02 Poder Executivo
: — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
: Unidade — 01 Administração Geral
1481.0042. 2.026 — Convênio Manutenção Polícia Civil
073 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
D74 3.3.90.30.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica R 1.000,00
Total R$ 2.000,00
1482.0042. 2.027 - Convênio Manutenção Polícia Militar
077 3.3.90.39.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica R 1.500,00
Total R$ 1.500,00
1422.0010. 2.245 - Manutenção das Ativ. Com Transporte Municipal
081 3.3.90.39.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica R$ 3.604,00
Total R$ 3.604,00
— 02 Poder Executivo
— 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
: Unidade — 02 Cultura
3.392.0039. 2.034 — Promoção do Juninão
“089 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00
"090 3.3.90.36.00 Outros Serv Terc — Pessoa Física R$ 370,00
“091 3.3.90.39.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica R$ 22.250,00
Total R$ 25.620,00
92.0039. 2.036 — Promoção do Reveillon
“096 3.3.90.36.00 Outros Serv Terc — Pessoa Física R$ 2.000,00
“097 3.3.90.39.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica R 10.000,00
Total R$ 12.000,00
— 02 Poder Executivo
— 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
b Unidade — 03 Tecnologia da Informação
126.0011. 2.038 — Manutenção das Atividades da Modernização Administrativa
102 3.3.90.39.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica R$ 11.850,00
Total R$ 11.850,00
126.0011. 2.040 — Manutenção do CPD —- Centro de Processamento de Dados
106 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.059,00
107 3.3.90.36.00 Outros Serv Terc — Pessoa Física R$ 1.000,00
108 3.3.90.39.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica R$ 4.747,00
F109 4.4.90.52.00 Equipamentos de Material Permanente R$ 2.000,00
Total R$ 10.806,00
— 02 Poder Executivo
— 04 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Sub Unidade — 01 Administração Financeira
-0087
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
123.0008. 2.037 — Promoção do Juninão
117 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.366,40
Outros Serv Terc — Pessoa Fi ísica R$
1.600,00
121 44.90.5200 Equipamentos de Material Permanente R 1.500,00
Total R$ 4.466,40
0000. 0.043 — Amortização de Dívidas em Contratos
124 3.2.90.21.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato R 1.000,00
Total R$ 1.000,00
844.0000. 0.044 — Precatórios
125 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais R 1.000,00
Total R$ 1.000,00
gã = 02 Poder Executivo
idade — 05 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
b Unidade — 01 Assistência Social
122.0016. 1.032 — Aquisição de Equipamentos
133 3.1.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
122.0016. 2.046 — Manutenção da Secretaria de Trabalho e Assistência Social
“142 3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00
Total
R$ 1.000,00
122.0016. 2.047 — Distribuição de Cestas Básicas
“143 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 21.978,50
Total R$ 21.978,50
anutenção Atividades CRA.S.
Material de Consumo R$
15.000,00
-146 3.3.90.36.00 Outros Serv Terc — Pessoa Física R$ 15.000,00
147 3.3.90.39.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica R 25.000,00
Total
R$ 55.000,00
122.0016. 2.256 — Subvenção ao CAIA
-150 3.3.50.43.00
Subvenções Sociais R 30.000,00
Total R$ 30.000,00
-122.0016. 2.259 — Contribuição a Sociedade São Vicente de Paula
153 3.3.50.41.00 Contribuições R$ 15.000,00
Total R$ 15.000,00
08.122.0016. 2.260 — Contribuição a Associação José Gonçalves
F 154 3.3.50.41.00 Contribuições R$ 3.000,00
Total R$ 3.000,00
8.122.0016. 2.261 — Contribuição a Associação Guerreiros da Paz
F.155 3.3.50.41.00 Contribuições R$ 4.000,00
Total R$ 4.000,00
8.241.0017. 2.053 — Manutenção e Aquisição Equipamentos para o CAIA
-156 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 1.000,00
Total
R$ 1.000,00
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
1.0017. 2.054 — Manutenção do CAIA
159 3.3.90.39.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica
Total
2.0018. 2.055 — Apoio aos Portadores de Nec. Especiais
"161 3.3.90.39.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica
Total
.0020. 2.056 — Manutenção ao Programa PETI
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes
3.3.90.39.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica
Total
-0021. 2.057 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Serv Terc — Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica
Total
471 3.3.90.36.00
À Outros Serv Terc — Pessoa Física
“172 3.3.90.39.00
Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica
Total
ã — 02 Poder Executivo
ida — 06 Secretaria Municipal de Saúde
b Unidade — 01 Atenção Básica de Saúde
301.0023. 2.082 — Manutenção do PAB Fixo
-194 3.3.90.30.00 Material de Consumo
195 3.3.90.36.00 Outros Serv Terc — Pessoa Física
“196 3.3.90.39.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica
Total
40.301.0023. 2.083 — Manutenção do PAB Variável (PSF)
-199 3.3.90.30.00 Material de Consumo
F 200 3.3.90.36.00 Outros Serv Terc — Pessoa Física
F201 3.3.90.39.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica
Total
F206 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total
10.301.0024. 2.062 — Manutenção da Unidade de Saúde (PSF 1)
F212 3.3.90.30.00 Material de Consumo
F214 3.3.90.39.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica
F215 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Total
F.231 3.3.90.30.00
Material de Consumo
F.232 3.3.90.36.00
Outros Serv Terc — Pessoa Física
Total
10.301.0024. 2.066 — Manutenção das Campanhas de Vacinação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
-333.0055. 2.058 — Manutenção Prog. Geração de Renda e Emprego
10.301.0024. 1.016 — Reforma e Ampl. Clínica de Fisioterapia Municipal
10.301.0024. 2.065 — Manutenção da Clínica de Fisioterapia Municipal
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 25.000,00
R 10.000,00
R$ 35.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R 1.000,00
R$ 3.000,00
R$ 800,00
R 70,00
R$ 870,00
R$ 25.000,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 40.000,00
R$ 15.000,00
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
R$ 21.000,00
R$ 1.324,49
R$ 1.324,49
R$ 1.100,00
R$ 3.000,00
R 4.000,00
R$ 8.100,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
F.235 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
F.236 3.3.90.39.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Total R$ 2.000,00
10.302.0028. 1.019 — Construção de Unidade Atendimento Odontológico
F.245 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 890,00
Total R$ 890,00
10.302.0028. 2.075 — Implantação e Manut. Unidade Atendimento Odontológico
F.246 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00
Total R$ 4.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade — 02 Divisão de Convênio Fundo a Fundo
10.305.0026. 2.085 - Manutenção Variável (Saúde Bucal)
F266 3.3.90.36.00 Outros Serv Terc — Pessoa Física R$ 2.000,00
F267 3.3.90.39.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica R$ 7.000,00
Total R$ 9.000,00
10.305.0026. 2.086 - Manutenção do PAB Variável (PPI/ECD)
F.270 3.3.90.36.00 Outros Serv Terc — Pessoa Física R$ 1.000,00
F271 3.3.90.39.00 Outros Serv Terc — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
F.272 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 3.000,00
Total R$ 9 .000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade —- 01 Administração Geral
12.361.0031. 1.027 - Reforma e Ampliação da Escola Olintha Oliveira
F.304 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.173,87
Total R$ 1.173,87
12.361.0043. 2.101 — Manutenção Programa Salário Educação QSE
F.308 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 9.816,74
Total R$ 9.816,74
Total Geral R$ 370.000,00
(trezentos e setenta mil reais)
Art. 3º - Ficam incluído, por força da presente lei, no bojo da Lei Municipal n.º 595 de
21 de dezembro de 2005, que trata do Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e da Lei 555
de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentária para vigorar no exercício de
2006, os novos Projetos e elementos de despesa mencionados no art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
->0090