norma nº 634/2006

Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporáã - Minas Gerais
LEI N.º 634/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A DOAR
IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA WILSON
BORGES SOUZA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
D povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome,
ciono a seguinte Lei:
- 1º - Fica desafetado do domínio público um imóvel de propriedade do Município
Araporã, situado no Setor Liberdade, Lote n.º 15, da Quadra 06, num total de
+59 m?, com as seguintes limitações e descrições:
15:
Bla frente com a Rua Dezesseis...............iereerererererereereeetiietiess
Ela direita com o Lote 14...
fla esquerda com a Avenida Cinco.
elo fundo com os Lotes 01 e02
ea do lote 15
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa, WILSON BORGES
DUZA - ME, inscrita no CNPJ 01.271.986/0001-05, situada na Rua: Antônio Rabelo
74 — Centro, em ARAPORÁ, o imóvel descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Fica o donatário obrigado a construir no imóvel um barracão coberto com
strutura metálica medindo 8x12, conforme consta da planta de construção, que é parte
egrante desta Lei, dando início às obras no prazo máximo de 03 (três) meses, sendo
ue as obras deverão ser concluídas no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da
a da vigência desta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Art. 4º - À escrituração definitiva do imóvel somente será efetivada pelo doador após
concluídas todas as obras inerentes a esta Lei.
Art. 5º - As despesas com matrícula, escrituração, registro, impostos, e outras, correrão
por conta do donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de/Ardpbrã, aos 5 dias do mês de setembro de 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ “009 3