norma nº 637/2006

va NR PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 04
a, Rua José Inácio Ferreira, nº 58
ac RAS Fone: (34) 3284-1010
ed CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
Lei Nº 637/2006
“Concede anistia de multas e juros a
contribuintes que quitarem débitos
tributários e fiscais na forma que
especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ aprova, e eu, Prefeito
icipal de Araporã, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida em caráter geral, anistia de multas e juros de
ora aos contribuintes com débitos tributários e fiscais para com a Fazenda
ública Municipal, compreendendo a Taxa de Licença, o Imposto sobre Serviços
= qualquer natureza, o Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Agua,
, espontaneamente, quita-lo integralmente, inclusive os inscritos em Dívida
a e em processo de Execução Judicial, nas seguintes condições:
| — 98% (noventa e oito por cento) para o contribuinte que quitar o
ébito, em parcela única, até 22 (vinte e dois) de dezembro de 2006.
Il —- 90% (noventa por cento) para o contribuinte que parcelar em até
(quatro) meses com vencimento da primeira parcela até 22 (vinte e dois) de
ezembro de 2006;
Ill — 80 % (oitenta por cento) para o contribuinte que parcelar em até
(sete) meses com vencimento da primeira parcela até 22 (vinte e dois) de
ezembro de 2006;
IV — 70 % (setenta por cento) para o contribuinte que parcelar em até
(dez) meses com vencimento da primeira parcela em 22 (vinte e dois) de
szembro de 2006;
Art. 2º - O parcelamento poderá ser efetivado em até 10 (dez)
sarcelas, nos moldes do artigo anterior, sendo que o valor mínimo de cada parcela
ão poderá ser inferior a R$20,00 (vinte reais).
Art. 3º - Não serão beneficiados com o benefício da anistia de multas
juros os contribuintes que estiverem inadimplentes com parcelamentos
teriormente efetivados.
81º - Caso o contribuinte inadimplente pague as parcelas vencidas
ãos parcelamentos anteriormente efetivados, poderá, a partir da quitação, s
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emplado com a anistia de juros e multas nas condições e formas previstas
sta Lei.
82º - A anistia de Juros e Multas previstos nesta Lei não poderão ser
didos sobre parcelas vencidas e vincendas de parcelamentos efetivados
eriormente à vigência desta Lei.
Ar. 4º - Para efeito do contido no artigo 1º desta Lei, fica
errompida a prescrição da dívida, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 5º - O débitos que não forem parcelados ou quitados até o dia 22
dezembro de 2006 serão inscritos em dívida ativa e encaminhados para
brança judicial.
Art. 6º - Fica estipulado o dia 22 (vinte e dois) de dezembro de 2006,
o data limite para pagamento integral ou adesão ao parcelamento da dívida
om os benefícios da anistia previstos nesta Lei, podendo este prazo ser
orrogado mediante decreto do chefe do poder executivo municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni
stembro de 2006.
ipal de Araporã, aos 29 dias do mês de
PREFEITURA APORÃ
SANÇÃO LEI Nº, / a E
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