norma nº 646/2006

ao -0128
PS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 646/2006.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
Serais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
a Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40 e 41 inciso |, ambos da Lei
ederal n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
rédito adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município de Araporã, no decorrer da
xecução orçamentária de 2006, no valor de R$ 345.586,34 (trezentos e quarenta e cinco mil
inhentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), visando o reforço de dotação
amentária, conforme segue abaixo:
— 02 Poder Executivo
— 01 Gabinete do Prefeito
b Unidade - 01 Gabinete do Prefeito
122.0003 2.006 — Confraternização, Recepção e Solenidade
-056 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R 2.000,00
Total R$ 2.000,00
Drgão — 02 Poder Executivo
idade - 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
sub Unidade — 01 Administração Geral
122.0010 2.014 - Manutenção da Administração Geral
056 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R 2.000,00
Total R$ 32.000,00
.122.0010 2.015 — Contribuição ao PASEP
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 36.000,00
R$ 36.000,00
— 02 Poder Executivo
— 05 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
b Unidade — 01 Assistência Social
.122.0016 2.046 — Manutenção da Secretaria Trab e Assistência Social
138 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
439 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 15.000,00
Total R$ 30.000,00
So -0129
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— 02 Poder Executivo
— 06 Secretaria Municipal de Saúde
ub Unidade — 01 Atenção Básica de Saúde
122.0023 2.059 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Saúde
185 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
187 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Total R$ 55.000,00
00.301.0024 2.065 —- Manutenção do Hospital Municipal
F.224 3.1.90.34.00 Outras Desp. Pessoal Decorr. Contrato Terc. R$ 9.000,00
F.225 3.3.90.30.00 Material de Consumo R 10.000,00
Total R$ 19.000,00
0.301.0024 2.073 - Programa Saúde Família — Distribuição Medicamentos
243 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 16.586,34
Total R$ 16.586,34
— 02 Poder Executivo
— 07 Secretaria Municipal de Educação
b Unidade — 01 Administração Geral
122.0031 2.098 - Manutenção Atividades Administrativas Geral da Educação
288 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
— 02 Poder Executivo
— 07 Secretaria Municipal de Educação
b Unidade - 02 Desenvolvimento do Ensino (Fundamental e Infantil)
42.361.0033 2.114 - Manutenção de Ensino Fundamental
F314 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
12.365.0032 2.120 - Manutenção do Ensino Infantil
F.345 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
F.349 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R 10.000,00
Total R$ 20.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 08 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Sub Unidade — 01 Serviços Urbanos
15.121.0007 2.140 - Manutenção da Política de Serviços Urbanos
F408 3.3.90.30.00 Material de Consumo R 10.000,00
Total R$ 10.000,00
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Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Infra-Estrutura
Sub Unidade — 03 DMAE (Departamento Municipal de Agua e Esgoto)
17.512.0050 1.072 — Construção Reforma Rede Drenagem Pluvial
F482 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 65.000,00
Total R$ 65.000,00
17.512.0053 2.181 — Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
F.500 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R 30.000,00
Total R$ 30.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 11 Secretaria Municipal de Agropecuária
Sub Unidade - 01 Agropecuária e Abastecimento
20.122.0057 2.031 — Contribuição ao Sindicato Rural
F.526 3.3.50.41.00 Contribuições R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
Total Geral 345.586,34 (Trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e |
trinta e quatro centavos)
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
Lei, serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia, de saldo de
dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
Órgão — 01 Poder Legislativo
Unidade — 01 Câmara Municipal
Sub Unidade — 01 Legislativa
031.1003.2001 - Manutenção das Atividades Parlamentares
F.001 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
04.122.0010 2.003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
F.007 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 4.000,00
F.008 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R 3.000,00
Total R$ 7.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade - 01 Administração Geral
04.122.0010 2.014 - Manutenção da Administração Geral
F.055 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 17.000,00
F.058 3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições R 3.000,00
Total R$ 20.008,00
“0131
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— 02 Poder Executivo
— 05 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
jub Unidade — 01 Assistência Social
08.122.0016 2.260 — Contribuição a Associação José Gonçalves
F 154 3.3.50.41.00 Contribuições R 4.000,00
Total R$ 4.000,00
— 02 Poder Executivo
— 06 Secretaria Municipal de Saúde
b Unidade — 01 Atenção Básica de Saúde
40.301.0023 2.083 - Manutenção PAB Variável (PSF)
F 197 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R 1.000,00
Total R$ 1.000,00
40.301.0024 2.062 — Manutenção Unidade de Saúde — PSF 1
3.1.90.34.00 | Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc. R$ 15.310,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R 4.000,00
Total R$ 19.310,00
40.301.0024 2.063 — Manutenção Unidade de Saúde — PSF 2
F 220 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
F 221 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
F.222 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
F.223 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R 4.010,00
Total R$ 10.010,00
10.301.0024 2.065 - Manutenção da Clínica Fisioterápica Municipal
F.230 3.1.90.34.00 Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc. R$ 2.000,00
F.229 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R: 2.000,00
Total R$ 4.000,00
10.302.0028 2.077 - Manutenção de Veículos
F.251 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
F.254 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R 6.000,00
Total R$ 11.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade - 02 Divisão de Convênio Fundo a Fundo
10.305.0026 2.085 - Manutenção Variável (Saúde Bucal)
F.268 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R 5.000,00
Total R$ 5.000,00
10.305.0026 2.086 - Manutenção PAB Variável (PPI/ECD)
F.269 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
10.305.0026 2.087 - Manutenção PAB Variável (Outros)
E.273 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Total
-0132
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Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 01 Administração Geral
12.122.0031 1.020 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
F-277 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.305,00
Total R$ 1.305,00
12.122.0031 2.098 - Manutenção Atividades Administrativas Geral da Educação
F.289 3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições R 3.000,00
Total R$ 3.000,00
12.306.0043 2.111 — Manutenção Programa Merenda Escolar (PNAE)
F.301 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.337,03
Total R$ 5.337,03
12.361.0043 2.101 - Manutenção Programa Salário Educação QSE
F305 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
F.306 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
F.307 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R 1.000,00
Total R$ 22.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade - 02 Desenvolvimento do Ensino (Fundamental e Infantil)
12.361.0033 2.109 — Alimentação Escolar
F.309 3.3.90.30.00 Material de Consumo R 13.000,00
Total R$ 13.000,00
12.361.0033 2.114 —- Manutenção do Ensino Fundamental
F-316 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
F-318 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R 10.959,20
Total R$ 20.959,20
12.365.0032 2.124 - Manutenção de Veículos
F.359 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00
F.360 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00
F.361 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R 4.000,00
Total R$ 9.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 07 Fundef
12.361.0030 2.113 —- Manutenção do Fundef — 40%
F401 3.3.90.30.00 Material de Consumo
F.404 44.90.5200 Equipamentos e Material Permanente
Total
R$ 18.668,46
(o)
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Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 08 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Sub Unidade — 01 Serviços Urbanos
15.121.0007 2.140 — Manutenção da Política Serviços Urbanos
F.409 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R 54.000,00
Total R$ 54.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 09 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Infra-Estrutura
Sub Unidade - 03 DMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto)
15.451.0045 2.166 — Manutenção de Veículos e Equipamentos
F469 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
F471 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
Total R$ 3.000,00
17.512.0053 2.180 - Manutenção DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgoto
F493 3.3.90.14.00 Diárias — Civil R$ 1.000,00
F494 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
Total R$ 6.000,00
17.512.0053 2.181 - Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
F498 3.3.90.30.00 Material de Consumo R 8.000,00
Total R$ 8.000,00
17.512.0053 2.183 - Manutenção da Rede de Esgoto
F.506 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
Total R$ 4.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 11 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento
Sub Unidade - 01 Agropecuária e Abastecimento
20.122.0057 2.200 - Manutenção das Atividades Desenvolv. da Política Agropecuária
F.532 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R 7.000,00
Total R$ 7.000,00
20.122.0057 2.205 — Auxílio Financeiro a EMATER
F538 3.3.50.41.00 Contribuições R 8.000,00
Total R$ 8.000,00
20.605.0058 2.211 — Manutenção do Centro de Distribuição de Calcário
F.554 3.3.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 984,00
Total R$ 984,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 12 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Sub Unidade — 01 Indústria e Comércio
22.122.0056 2.230 - Manutenção das Atividades de Desenvolvimento da Política Industrial
F.575 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R 28.000,00
Total R$ 28.000,00
Ra ESA
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Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
Órgão — 02 Poder Executivo ]
Unidade — 13 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub Unidade — 01 Esporte e Lazer
27.122.0041 1.083 - Construção e Reforma Quadras Poliesportiva e Society
F593 44.90.51.00 Obras e Instalações R 1.143,00
Total R$ 1.143,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 14 Previdência Municipal de Araporã
Sub Unidade — 01 Setor Administrativo
09.122.0015 2.501 — Manutenção Servi. Benefício Previdenciários
F.03 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
F.06 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00
F.o8 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R 3.000,00
Total R$ 7.000,00
09.122.0015 2.504 — Manutenção da Administração Financeira
E 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
E. 12 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros —- Pessoa Jurídica R 6.900,00
Total R$ 7.900,00
09.272.0015 2.503 — Manutenção da Previdência Social-Inativos
E13 3.3.90.01.00 Aposentadorias e Reformas R 5.000,00
Total R$ 5.000,00
09.272.0015 2.502 - Manutenção da Previdência Social-Segurados
F.18 3.3.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários R 12.000,00
Total R$ 12.000,00
Total Geral 345.586,34 (trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e
trinta e quatro centavos)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de , ao 1º dia do mês de dezembro de 2006.
PREFEITURA
SANÇÃO LEI