norma nº 1371/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI Nº 1371/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A FIRMAR
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, COM O
ESTADO DE MINAS GERAIS E COM O ESTADO DE GOIÁS,
OBJETIVANDO A RESTAURAÇÃO DA PONTE AFFONSO
PENNA.
A PREFEITA DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara de
Vereadores decreta:
Art. 1º. Fica o Município de Araporã autorizado a firmar convênio com o Estado de
Minas Gerais, Estado de Goiás e com Município de Itumbiara, objetivando a restauração da
ponte Affonso Penna.
Art. 2º. O convênio a ser firmado entre os partícipes definirá as responsabilidades quanto
ao processo de contratação, bem como a transferência de recursos financeiros para o custeio da
obra.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE ARAPORÃ, aos 06 dias do mês de Dezembro de 2.021.
RENATA CRISTINA SILVA BORGES
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