norma nº 649/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 649/07
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
especial na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse público e predominante da
Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40, 41, inciso Il, ambos da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
crédito adicional de natureza especial, na contadoria do Município de Araporã, no decorrer da
execução orçamentária de 2007, no valor de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais),
visando atender as despesas com a construção do Parque Ecológico e Quadra de Esporte e
construção e urbanização da orla do Rio Paranaíba e contribuição ao Sindicato Rural.
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 11 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento
Sub Unidade — 01 Agropecuária e Abastecimento
20.122.0057 2.0031 — Contribuição ao Sindicato Rural
3.3.50.41.00 Contribuições R$ 12.000,00
Total R$ 12.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 12 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Sub Unidade — 02 Turismo
23.695.0059 1.0114 — Construção Parque do Ecológico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 300.000,00
Total R$ 300.000,00
23.695.0059 1.0113 —- Construção e Urbanização da Orla do Rio Paranaíba
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 250.000,00
Total R$ 250.000,00
Total Geral R$ 562.000,00
(quinhentos e sessenta e dois mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza especial aberto por esta Lei,
serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia, de saldo de
dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
Ju
ad RR,
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Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 03 Diretoria Jurídica
02.061.0010 2.010 —- Manutenção Diretoria Jurídica
F-022 3.3.90.90.30 Material de Consumo R$ 1.000,00
F.025 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R 212.000,00
Total R$ 213.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 03 Diretoria Jurídica
02.062.0005 2.009 — Elaboração Documentos e Representação Jurídica
F.o30 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
F.031 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00
Totai R$ 10.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 01 Administração Geral
12.361.0031 1.109 —- Construção Centro Educacional B. Centro
F.055 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 50.000,00
Total R$ 50.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração
Sub Unidade — 01 Administração Geral
06.181.0042 2.271 — Manutenção das Atividades do CONSEP
F.076 3.3.90.14.00 Diárias — Civil R$ 1.000,00
F.077 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
F.o78 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Total R$ 3.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração
Sub Unidade — 03 Tecnologia da Informação
04.126.0011 2.041 — Implantação 2º Etapa Rede de Fibra Óptica
F.116 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R 6.000,00
Total R$ 6.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Sub Unidade — 01 Assistência Social
08.122.0016 2.272 — Manutenção das Atividades Conferenciais Municipal
F.163 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
F.164 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00
F.165 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R: 15.000,00 Á
Total R$ 25.000,00
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EM
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Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Infra Estrutura Urbana
Sub Unidade — 02 Habitação Popular
16.482.0019 2.067 — Atendimento a Famílias em Situação Emergencial
F.455 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R 14.000,00
Total R$ 14.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade = 12 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Sub Unidade — 01 Indústria e Comércio
22.122.0056 1.101 - Construção de Galpões
F.544 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 240.000,00
Total R$ 240.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 12 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Sub Unidade — 02 Turismo
23.695.0059 2.243 - Manutenção Convênio Governo Federal — Estímulo Turismo
F.561 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Total Geral R$ 562.000,00
(quinhentos e sessenta e dois mil reais)
003
Art. 3º - Ficam incluído, por força da presente lei, no bojo da Lei Municipal n.º 595 de
21 de dezembro de 2005, que trata do Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e da Lei 626
de 12 de julho de 2006, que dispõe sobre as diretrizes orçamentária para vigorar no exercício de
2007, os novos projetos/atividades e elementos de despesa mencionados no art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 18 dias do mês de janeiro de 2007.
/ écio Rerrejra
Prefeifo Munidipal