norma nº 650/2007

--004
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 650/07
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁÃ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
da Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40 e 41 inciso |, ambos da Lei
Federal n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
crédito adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município de Araporã, no decorrer da
execução orçamentária de 2007, no valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta cinco mil reais),
visando o reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Infra Estrutura Urbana
Sub Unidade — 01 Infra Estrutura Urbana
15.451.0045 1.051 - Construção Praça NS de Fátima
F-537 4.4.90.51.00 Obras e Instalação R 155.000,00
Total R$ 155.000,00
Total Geral R$ 155.000,00
(Cento e cingiienta cinco mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
Lei, serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia, de saldo de
dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 08 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Sub Unidade — 01 Serviços Urbanos
15.453.0061 2.161 — Manutenção das Atividades e Coordenação da Política de Transporte
F.427 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
F.428 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00
F.429 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
F.430 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R 3.000,00
Total R$ 19.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 11 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento
Sub Unidade — 01 Agropecuária e Abastecimento
20.122.0057 2.206 - Manutenção de Convênio com o IMA
F.512 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00
F.513 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
F.514 3.3.90.39.00 Qutros Serviços Terceiros —- Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
F.515 44.90.5200 Equipamentos e Material Permanente R 1.000,00
Total R$ 10.000,00
--005
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
Fone: (34) 3284-1010
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 12 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Sub Unidade — 01 Indústria e Comércio
22.122.0056 1.002 — Aquisição de Terrenos
F.543 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
22.122.0056 2.231 — Auxílio e Convênio com Entidades Produção Industrial
E.552 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
F.553 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica , 1.000,00
Total 2.000,00
22.122.0056 2.231 — Auxílio e Convênio com Entidades Produção Industrial
F.554 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
ss 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
F.556 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Total R$ 3.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 12 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Sub Unidade — 02 Turismo
23.695.0059 2.240 - Manutenção Atividades de Desenvolvimento de Turismo
Fis57 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.000,00
F.558 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00
F.559 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
F.560 3.3.90.39.00 Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00
Total R$ 20.000,00
23.695.0059 2.244 - Manutenção Convênio Governo Estadual — Estímulo Turismo
F.566 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica E 1.000,00
Total 1.000,00
Total Geral R$ 155.000,00
(cento e cinquenta e cinco mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal porã, aos 18 dias do mês de janeiro de 2007.
ENO
UNO! X
i CO Fhrr Y,