norma nº 112/2019

RD) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2019
Concede reajuste de vencimentos aos
servidores ocupantes de cargos de Monitor
para o fim específico de adequação ao piso
salarial profissional nacional dos
profissionais do magistério público da
educação básica. nos termos em que
preceitua a Lei Complementar 100/2017,
artigo 3º e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Araporã, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, encaminha o seguinte Projeto de Lei para
apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2019,
reajuste de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) no salário
base dos Monitores.
Parágrafo único - O reajuste segue o valor ao reajuste
dos profissionais do magistério do Município, compreendidos de cargos de
Professor e especialistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta de dotação orçamentária específica do orçamento
vigente.
Art. 3º - Os valores previstos no Anexo 1 de que trata esta
Lei Complementar serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 15 dias do mês de Março de
2019.
RENATA CRISTINA SILVA BÓRG
Préfeita Municipal /
PREFEITURA MUNICIPAL
SANÇÃO LEI Nº. Ds
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