norma nº 656/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
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Araporá - Minas Gerais
LEINº 656/2007
“Autoriza restauração de patrimônio
histórico e cultural e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado realizar
e cultural de propriedade Particular ou pública existentes
Bo município de Araporã/MG para atender ao Programa Municipal de Proteção ao
Patrimônio histórico e cultural instituída pela Lei n. 274, de 06 de Abril de 1998.
Art. 2º. — A ação ou meta prevista no artigo anterior fica inserida, onde
couber, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 09 dias do mês de março de 2007.