norma nº 659/2007

“020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
PABX: (34) 3284-9500 - Fax: (34) 3284-9501
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporáã - Minas Gerais
LEI N.º 659/07
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
da Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40 e 41 inciso |, ambos da Lei
Federal n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
crédito adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município de Araporá, no decorrer da
execução orçamentária de 2007, no valor de R$ 343.000,00 (Trezentos e quarenta e três mil reais),
visando o reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade — 02 Cultura
13.3982.0039 2.035 — Promoção do Aniversário do Município
F-100 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 04 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Sub Unidade - 01 Administração Financeira
04.123.0008 2.037 —- Manutenção da Administração Financeira
F-122 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 90.000,00
Total R$ 90.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Sub Unidade - 01 Assistência Social
08.122.0016 2.046 - Manutenção da Secretaria de Trabalho e Assistência Social
F-147 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financ. A Pessoas Carentes R$ 3.000,00
Total R$ 3.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 06 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade - 01 Atenção Básica de Saúde
140.122.0023 2.059 — Manutenção das Ativ. Da Secretaria da Saúde
F-205 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 122.000,00
Total R$ 122.000,00
15)
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Órgão
Unidade
Sub Unidade — 01 Serviços Urbanos
— 02 Poder Executivo
— 08 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
15.541.0007 1.111 — Construção do Aterro Sanitário
F-431 44.90.51.00 Obras e Instalação
Total
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Obras
Sub Unidade — 01 Infra Estrutura Urbana
15.451.0045 2.163 - Manutenção das Ativ. Serv. Infra Estrutura Urbana
F.443 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Total
Total Geral
(Trezentos e quarenta e três mil reais)
R$
-0021
8.000,00
8.000,00
R$ 100.000,00
R$
R$
100.000,00
343.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
Lei, serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia, de saldo de
dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade - 02 Gabinete do Prefeito
04.122.0010 2.007 - Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
F.o12 3.3.90.14.00 Diárias — Civil
Total
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 03 Diretoria Jurídica
02.061.0010 2.008 —- Manutenção e apoio às ações Judiciárias
F.014 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais
F.015 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
F.016 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
F.017 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
Total
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 03 Diretoria Jurídica
02.061.0010 2.010 — Manutenção da Diretoria Jurídica
F.023 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
F.024 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
Total
R
R$
R$
R$
R$
R
R$
R$
R
R$
5.000,00
5.000,00
5.000,00
2.500,00
2.500,00
5.000,00
15.000,00
20.000,00
5.000,00
25.000,00
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— 02 Poder Executivo
— 02 Secretaria Municipal de Controladoria Interna
Órgão
Unidade
Sub Unidade - 03 Controladoria Interna
04.124.0004 2.013 —- Manutenção de Controladoria Interna
F.o38 3.3.90.30.00 Material de Consumo
F.040 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cuitura
Sub Unidade — 01 Administração Geral
04.122.0010 2.014 — Manutenção da Administração Geral
F.053 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
F.054 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
Total
04.122.0010 2.018 - Manutenção do Serviço Telefonia e Fax
F.061 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
04.122.0010 2.023 — Programa Segurança Mul. Virtual
F.068 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
04.122.0010 2.024 — Reciclagem e Capacitação Funcionalismo
F.069 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
F.o7o 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
06.181.0042 2.026 —- Convênio Manutenção Polícia Civil
F.075 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
06.182.0042 2.027 —- Convênio Manutenção Polícia Militar
F.081 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade — 01 Administração Geral
13.392.0039 2.033 - Promoção do Carnaval
F.o92 3.3.90.30.00 Material de Consumo
F.093 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
F.094 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade - 03 Tecnologia da Informação
04.126.0011 1.007 — Aquisição Equipamento de Informática
F.104 44.90.5200 Equipamentos e Material Permanente
-600 22
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
R$ 6.000,00
R$ 5.000,00
R$ 19.000,00
R$ 24.000,00
R$ 6.785,00
R$ 6.785,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 4.860,00
R$ 1.730,00
R 2.672,00
R$ 9.262,00
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Total R$ 10.000,00
04.126.0011 2.040 - Manutenção do CPD — Centro Proc. de Dados
F.113 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
FM15 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
Total R$ 5.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 04 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Sub Unidade - 01 Administração Financeira
04.123.0008 2.037 —- Manutenção da Administração Financeira
F.123 33.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 04 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Sub Unidade - 02 Planejamento e Orçamento
04.121.0006 2.045 — Manutenção Depto Planejamento Orçamento
F135 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Sub Unidade — 01 Assistência Social
08.122.0016 2.255 - Subvenção ao CEREA
F.156 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
08.122.0016 2.256 — Subvenção ao CAIA
F157 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
08.122.0016 2.258 — Contribuição Associação Católica Araporãá
F.159 3.3.50.41.00 Contribuições R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
08.242.0018 2.055 — Apoio aos Portadores Nec. Especiais
F.169 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
F171 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
F172 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Total R$ 8.000,00
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade — 01 Atenção Básica de Saúde
140.122.0023 2.061 — Impl e Man do Serv Rede Lógica Saúde
F.212 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
F.213 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
F.214 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 22.067,00
Total R$ 28.067,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ -N0 24
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
PABX: (34) 3284-9500 - Fax: (34) 3284-9501
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporáã - Minas Gerais
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 01 Administração Geral
12.122.0031 2.099 — Impl e Man do Serv Rede Lógica Educação
F.312 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 500,00
F.313 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00
F.314 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R 3.000,00
Total R$ 4.000,00
12.361.0031 1.109 - Construção Centro Educacional B. Centro
F.320 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 02 Desenvolvimento do Ensino (Fundamental e Infantil)
12.361.0033 2.116 — Reciclagem e Capacitação de Professores
F.339 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 08 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Sub Unidade — 01 Serviços Urbanos
15.452.0051 2.160 - Manutenção do Aterro Sanitário
F423 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
F424 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00
F.426 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Total R$ 17.000,00
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 11 Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento
Sub Unidade — 01 Agropecuária e Abastecimento
20.605.0058 2.211 - Manutenção do Centro de Distrib. De Calcário
F.524 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
F.527 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R 1.000,00
Total R$ 2.000,00
20.605.0058 2.212 — Distribuição de Calcário
F.528 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
F.529 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
Total R$ 2.000,00
20.605.0058 2.216 — Apoio a Eliminação da Febre Aftosa e Brucelose
F.541 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R 3.000,00
Total R$ 3.000,00
-DD2
PREFEITURA MUNIBIBAL DE ARAPORÁ PE E ;
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
PABX: (34) 3284-9500 - Fax: (34) 3284-9501
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
— 02 Poder Executivo
— 12 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
> Unidade - 01 Indústria e Comércio
72 122.0056 2.230 — Manutenção Atividades Desenv. Política Industrial
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R 1.886,00
Total R$ 1.886,00
Total Geral R$ 343.000,00
zentos e quarenta e três mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 18 dias do mês de abril de 2007.
PREFEITURA MU
SANÇÃ