norma nº 663/2007

-00 34
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
PABX: (34) 3284-9500 - Fax: (34) 3284-9501
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
LEI N.º 663/2007.
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições
financeiras públicas créditos decorrentes de
compensações financeiras relacionadas à
exploração de recursos hídricos.
O Povo de Araporã-Mg., através de seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder às instituições financeiras públicas,
créditos decorrentes de compensações financeiras relacionadas à exploração de recursos hídricos até
31 de dezembro de 2008 recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes .
Art 2º - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se créditos decorrentes de compensação
financeira os direitos creditórios de titularidade do Município de Araporã referentes à utilização de
Fecursos hídricos, conforme previsto no artigo 20, 1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas
Leis nº 9.433, de 8.1.1997, nº 9.984, de 17.7.2000 e nº 9.993, de 24.7.2000, e pelos Decretos nº 1, de
07.2.1991 e nº 3.739, de 31.1.2001.
Art 3º- A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata esta
Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art 4º - Os recursos ori
> >
regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme
disposto no artigo 44 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art 5º- O Município de Araporã não fica coobrigado, ou de qualquer forma responsável,
pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do devedor dos
créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura de Araporã-MG., 11 de maio de 2007.
SANÇÃO LEI