norma nº 666/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
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Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 666/07
- DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Araporã , por seus representantes » aprovou e eu,
em seu nome , sanciono a seguinte Lei:
- 1º - Fica desafetado do domínio público um imóvel de propriedade do
Município de Araporã. Situado no Setor Primavera em Araporã-Mg , destinado como área
verde 02, apresentando as seguintes características, dimensões e confrontações :
Lote 12:
Pela frente com a Rua Q-IV.
Pela direita com os lotes 01 à 11
Pela esquerda com a Rua João Guerin
Pelo fundo com o vértice do triângulo.
Área do Lote 12...
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã — Mg. , 23 de maio de 2007.