norma nº 667/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
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Araporã - Minas Gerais
LEI Nº 667/07
“ DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Araporã , por seus representantes , aprovou e eu,
em seu nome , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público um imóvel de propriedade do
Município de Araporã. Situado no Setor Primavera em Araporã-Mg., com as seguintes
características, dimensões e confrontações :
Lote 13:
Pela frente com a Rua João Guerino
Pela direita com a Rua Q-I
Pela esquerda com a Rua Q-II
Pelo fundo com os Lotes 01 à 12.
Area do Lote 13
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã — Mg., 23 de maio de 2007.
PREFEITURA
SANÇÃO LEI Nº
DATA sé