norma nº 668/2007

-00D+2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
PABX: (34) 3284-9500 - Fax: (34) 3284-9501
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporáã - Minas Gerais
LEINº 668/07
“ DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Araporã , por seus representantes , aprovou e eu ,
em seu nome , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público um imóvel de propriedade do
Município de Araporã. Situado no Setor Primavera em Araporã-Mg., destinado como área
verde 01, apresentando as seguintes características, dimensões e confrontações:
Quadra 04:
- Pela frente com a Rua W
- Pela direita com a Rua Geraldo José Carneiro... n
- Pela esquerda com a Rua João Guerino.............. 41,55 m
- Pelo fundo com o vértice do triângulo.................... ss seeeeeeemeereeeenrererenese 0,00m
- Área da Quadra 04
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã — Mg., 23 de maio de 2007.
Prefpito Municipal