norma nº 669/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
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CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporã - Minas Gerais
LEINº 669/07
“ DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Araporã , por seus representantes , aprovou e eu,
em seu nome , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público um imóvel de propriedade do
Município de Araporã. Situado no Setor Primavera em Araporã-Mg., destinado como
logradouro público “Rua W”, apresentando as seguintes características, dimensões e
confrontações:
- Pela frente com a Rua João Guerino
- Pela direita com o Lote 01 Qd-05.
- Pela esquerda com a Quadra 04 so RE.
- Pelo fundo com a Rua Geraldo José Cameiro.................... ;
EO Arcada Rua Wario lia tapete te ça de pr 40,00 m?
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã — Mg. , 23 de maio de 2007.
Prefeito Munidipal