norma nº 114/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI COMPLEMENTAR nº 114/2019
“Dispõe sobre a alteração do vencimento . base dos
agentes Comunitários de Sáude (ASC) e Agentes de
Combate a Endemias (ACE) e dá outras providências”.
O povo do Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes da
Câmara Municipal aprova e, eu, Prefeita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e
Agentes de Combate as Endemias — ACE conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.708/2018, da
seguinte forma:
[- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de
Janeiro de 2019;
IL = R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de
2020;
HI = R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de
Janeiro de 2021.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
específicas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
Araporã - MG, 15 de Marça de 2019.
a Silva Borges
pretett Municipa!