norma nº 674/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
PABX: (34) 3284-9500 - Fax: (34) 3284-9501
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporá - Minas Gerais
LEI N.º 674/07
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
da Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40 e 41 inciso |, ambos da Lei
Federal n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
crédito adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município de Araporá, no decorrer da
execução orçamentária de 2007, no valor de R$ 1.426.539,51 (um milhão quatrocentos e vinte seis
mil quinhentos e trinta nove reais e cinquenta um centavos), visando O reforço de dotação
orçamentária, conforme segue abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
04.122.0010 2.003 — Publicação dos Atos Administrativos
F.005 3.3.90.30.00 Material de Consumo 7.000,00
F.006 3.3.90.33.00 Passagens é Despesas com Locomoção $ 4.000,00
Total 11.000,00
04.131.0003 2.004 — Publicação dos Atos Administrativos
F-009 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
Total 80.000,00
02.061.0010 2.010 — Manutenção da Diretoria Jurídica
F-025 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Total 15.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade — 01 Administração Geral
04.122.0010 2.014 — Manutenção da Administração Geral
F.052 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
F.054 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00
F-055 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
F-058 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 35.000,00
Total R$ 195.000,00
26.122.0010 2.245 — Manutenção das Atividades Transporte Municipal
F.083 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
F.084 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 15.000,00
F-085 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Total NS R$ 45.000,00
N/S
-0H0 0c
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Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 04 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Sub Unidade — 01 Administração Financeira
04.123.0008 2.037 - Manutenção da Administração Financeira
F-122 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade — 01 Atenção Básica de Saúde
10.301.0024 1-017 — Construção Reforma e Ampliação PSF1 e PSF2
F.230 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 350.000,00
Total R$ 350.000,00
10.122.0023 2.059 — Manutenção das Ativ. Da Secretaria da Saúde
F.202 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
F.204 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00
F-205 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
Total R$ 90.000,00
10.301.0024 2.062 — Manutenção Unidade de Saúde PSF 1
F.238 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 25.000,00
Total R$ 25.000,00
140.301.0024 2.064 — Manutenção do Hospital Municipal
F.247 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
10.301.0024 2.073 — Programa Saúde Família — Distribuição Medicamento
F.264 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade - 02 Desenvolvimento do Ensino (Fundamental e Infantil)
12.122.0031 2.098 — Manutenção Atividades Adm. Geral da Educação
F.306 3.3.90.35.00 Serviços de Consultorias R$ 28.000,00
F.308 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
Total R$ 63.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 02 Desenvolvimento do Ensino (Fundamental e Infantil)
12.361.0033 2.109 — Alimentação Escolar
F.325 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 90.000,00
Total R$ 90.000,00
12.361.0033 2.114 — Manutenção do Ensino Fundamental
F.334 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Perma nte
Total
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
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Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 08 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Sub Unidade — 01 Serviços Urbanos
15.541.0045 1.052 — Canalização do Córrego Alvorada
F-439 4.4.90.51.00 Obras e Instalação R 44.000,00
Total R$ 44.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Obras
Sub Unidade — 01 Infra Estrutura Urbana
26.782.0060 1.070 — Aquisição de Maquinas Leves Pesadas e Viaturas
F.450 4.4.90.51.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 73.539,51
Total R$ 73.539,51
15.451.0045 2.163 — Manutenção das Ativ. Serv. Infra Estrutura Urbana
F.443 3.3.90.30.00 Material de Consumo R 35.000,00
Total R$ 35.000,00
Total Geral R$ 1.426.539,51
(um milhão quatrocentos vinte seis mil quinhentos e trinta nove reais e cinquenta um
centavos)
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
Lei, serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia, de saldo de
dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade — 01 Atenção Básica de Saúde
10.302.0028 1.0108 — Construção Hospital Municipal 1º Etapa
F.267 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 457.550,53
Total R$ 457.550,53
10.302.0028 2.075 — Implantação e Manutenção Unidade Atendimento Odontológico
F.268 3.3.90.30.00 Serviços de Consultoria R$ 11.000,00
F.269 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
F.270 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
F.271 4.4.90.52.00 Obras e Instalações R 5.000,00
Total R$ 18.000,00
10.302.0028.2.077 — Manutenção de Veículos
F.275 4.4.90.52.00 Obras e Instalações R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
10.303.0027.2.079 — Manutenção da Assistência Farmacêutica
F.279 3.3.90.30.00 Serviços de Consultoria R$ 5.000,00
F.280 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R 25.000,00
Total R$ 30.000,00
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Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade — 02 Divisão de Convênio Fundo a Fundo
10.305.0026.2.085 — Manutenção Variável (Saúde Bucal)
F.286 3.3.90.39.00
Total
10.305.0026.2.087 — Manutenção PAB Variável (outros)
F.288 3.3.90.30.00 Material de consumo
F.289 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
F.290 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
F.291 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Total
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade
— 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 01 Administração Geral
12.361.0031 1.116 — Construção/Ampliação Escola Vilmar Alves
F.599 4.4.90.51.00 Obras Instalações
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁÃ
Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
R 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 10.000,00
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 13.500,00
R$ 22.603,88
Total R$ 22.603,88
12.122.0031.2.098 — Manutenção Ativ. Administração Geral
F.302 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R 5.000,00
Total R$ 5.000,00
12.122.0031.2.099 — Implantação e Manutenção do Serv. Rede Lóg. Educação
F311 3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 500,00
Total R$ 500,00
12.122.0031.2.100 — Manutenção Software Gestão Política Educacional
F.319 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R 10.000,00
Total
12.361.0031.1.109 — Construção Centro Educacional B. Centro
F.320 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade - 02 Desenvolvimento do Ensino
12.361.0033.2.114 — Manutenção do Ensino Fundamental
F.326 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
F.327 3.1.90.09.00 Salário Família
F.328 3.1.90.11.00 Vence Vantagens Fixas — Pessoal Civil
F.329 3.3.90.14.00 Diárias — Civil
F.333 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Total
12.361.0033.2.115 — Manutenção de Programa Transporte de Alunos
F.335 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Total À)
R$ 10.000,00
R 407.000,00
R$ 407.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 9.000,00
R$ 13.000,00
R 5.000,00
R$ 5.000,00
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12.365.0032.2.120 — Manutenção do Ensino Infantil
F.354 3.1.90.16.00 Outras despesas Variáveis — Pessoal Civil R$
F.356 3.3.90.14.00 Diárias — Civil R
Total R$
12.362.0035.2.127 — Manutenção do Ensino Médio
F.349 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$
F.350 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R
Total R$
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 06 Educação Jovens e Adultos
12.366.0038.2.137 — Manutenção Ativ. Programa Educacional Jovens e Adultos
F.379 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
F.380 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$
F.381 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$
F.382 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$
F.383 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente R
Total R$
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 07 Fundef
42.361.0030.2.113 — Manutenção do Fundef — 40%
F.395 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Total
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 08 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Sub Unidade — 01 Serviços Urbanos
15.452.0046.2.152 — Manutenção da Iluminação Pública
F.412 3.3.90.30.00 Material de Consumo
F.413 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
15.452.0047.2.155 — Manutenção de Praças e Jardins
F.416 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
15.452.0051.2.160 — Manutenção de Aterro Sanitário
F.425 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Obras, Habitação
Sub Unidade — 01 Infra Estrutura Urbana
15.451.0045.1.043 — Pavimentação e Recapeamento Vias Públicas
F.433 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R
Total R$
1.000,00
1.000,00
2.000,00
1.000,00
5.000,00
6.000,00
1.000,00
500,00
500,00
500,00
500,00
3.000,00
1.000,00
3.000,00
4.000,00
3.000,00
3.000,00
10.000,00
10.000,00
40.000,00
40.000,00
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15.451.0045.1.044 — Pavimentação do Bairro Primavera
F.434 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 278,10
Total R$ 278,10
15.451.0045.1.046 — Aquisição de Terreno pa/ Abertura Ruas e Avenidas
F.435 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R 100.000,00
Total R$ 100.000,00
15.451.0045.2.163 —- Manutenção Ativ. Serviços Infra Estrutura Urbanos
F.444 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R 4.000,00
Total R$ 4.000,00
15.451.0045.2.166 — Manutenção de Veículos e Equipamentos
F.447 3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 3.000,00
Total R$ 3.000,00
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Sub Unidade — 02 Habitação Popular
16.482.0019.2.268 — Manutenção do Programa Cheque Moradia
F.457 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiro a Pessoa Física R$ 200.000,00
Total R$ 200.000,00
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 09 Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Sub Unidade — 03 DMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto)
17.512.0053.2.180 - Manutenção DMAE (Depto Municipal de Água e Esgoto)
F.469 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 15.000,00
F.471 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00
Total R$ 24.000,00
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 10 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sub Unidade — 01 Meio Ambiente e Recursos Hídricos
18.541.0052.2.190 — Manutenção Criação Conselho Municipal Meio Ambiente
F.482 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R 2.000,00
Total R$ 2.000,00
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 11 Secretaria Municipal de Agropecuária
Sub Unidade — 01 Agropecuária e Abastecimento
20.122.0057.2.200 - Manutenção Atividade Desenvolvimento da Política Agropecuária
F.503 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 13.030,00
Total R$ 13.030,00
20.122.0057.2.202 - Fomento das Atividades do Pequeno e Médio Produtor
F.506 3.3.90.36.00 Material de Consumo R 4.577,00
Total , R$ 4.577,00
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20.605.0058.2.213 — Manutenção da Horta Comunitária
F.533 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 42 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Sub Unidade — 01 Indústria e Comércio
22.122.0056.2.230 - Manutenção Atividade Desenvolvimento da Política Industrial
R
F.550 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica $ 6.000,00
Total R$ 6.000,00
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 42 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Sub Unidade — 02 Turismo
23.695.0059.2.269 — Manutenção do Parque Ecológico
F.568 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00
F.569 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Total R$ 6.000,00
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 43 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub Unidade — 01 Esporte e Lazer
27.812.0041.2.251 — Manutenção de Desenvolvimento do Esporte Lazer
F.581 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00
F.582 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
F.583 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R 3.000,00
Total R$ 9.000,00
Total Geral R$ 1.426.539,51
(um milhão quatrocentos vinte seis mil quinhentos e trinta nove reais e cinquenta um
centavos)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
aos 9 dias do mês de julho de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã,