norma nº 675/2007

“UU
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁÃ
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
PABX: (34) 3284-9500 - Fax: (34) 3284-9501
CEP 38435-000 CNPJ 23.098.510/0001-49
Araporá - Minas Gerais
LEI N.º 675/07
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
especial na forma que especifica e dá outras
providências”
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade — 01 Administração Geral
06.181.0042 1.0118 — Ampliação/Reforma do Prédio da Delegacia
4.4.90.51.00 Obrase Instalações R 18.000,00
Total R$ 18.000,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 01 Administração Geral
12.361.0031 1.119 — Ampliação e Reforma do Prédio do Ceinar
44.90.51.00 Obrase Instalações R 150.000,00
Total R$ 150.000,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 12 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Sub Unidade - 02 Turismo
23.695.0059 1.117 — Construção do Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 300.000,00
Total R$ 300.000,00
Total Geral R$ 468.000,00
(quatrocentos e sessenta oito mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza especial aberto por esta Lei,
serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia, de saldo de
dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
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Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 01 Gabinete do Prefeito -
04.122.0010 2.003 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
F.008 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Total R$ 3.000,00
04.122.0003 2.006 — Confraternização, Recepção e Solenidade
F.001 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
F.002 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 12.000,00
F.003 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 7.000,00
Total R$ 24.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 03 Diretoria Jurídica
02.061.0010 2.010 — Manutenção Diretoria Jurídica
F.020 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00
F.021 3.3.90.14.00 Diária Civil R$ 4.000,00
F.026 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
Total R$ 6.000,00
02.061.0010 2.011 — Manutenção Junta de Conciliação e Defensoria
F.027 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.500,00
F.028 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
Total R$ 5.000,00
02.061.0010 2.012 — Manutenção Junta de Conciliação e Defensoria
F.032 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00
F.033 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
F.034 4.490.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
Total R$ 4.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 02 Secretaria Municipal de Controladoria Interna
Sub Unidade — 01 Controladoria Interna
04.124.0004 2.013 - Manutenção de Controladoria Interna
F.037 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00
F.039 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
Total R$ 2.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade - 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade - 01 Administração Geral
04.122.0010 2.014 — Manutenção da Administração Geral
F.048 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00
F.049 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 4.000,00
F.056 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 4.615,64
Total R$ 9.615,64
04.122.0010 2.018 — Manutenção do Serviço Telefonia e Fax
F.062 4490.52.00 Equipamento e Material Permai ente. R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
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06.181.0042 2.026 - Convênio Manutenção Polícia Civil
F.073 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.500,00
F.074 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
Total R$ 2.500,00
06.182.0042 2.027 - Convênio Manutenção Polícia Militar
F.o79 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.984,00
F.080 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 7.016,00
F.082 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 1.000,00
Total R$ 10.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade — 02 Cultura
43.392.0039 2.029 — Manutenção das Atividades Culturais
F.086 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
F.088 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Total R$ 2.000,00
43.392.0039 2.034 — Promoção do Juninão
F.095 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
F.096 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00
F.097 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
Total R$ 6.500,00
43.392.0039 2.035 — Promoção do Aniversário do Município
F.098 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 228,60
F.099 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.260,00
F.100 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 446,29
Total R$ 5.934,89
43.392.0039 2.036 — Promoção do Reveillon
F.101 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00
F.102 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
F.103 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
Total R$ 7.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 04 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Sub Unidade — 01 Administração Financeira
28.843.000 0.043 — Amortização de Dívidas em Contratos
F.127 3.2.90.21.00 Amortização de Dívidas em Contratos R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Sub Unidade — 01 Assistência Social
08.122.0016 2.046 - Manutenção da Secretaria de Ação Social
F.141 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00
F.148 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00
Total R$ 2.000,00
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Rua José Inácio Ferreira, nº 58
PABX: (34) 3284-9500 - Fax: (34) 3284-9501
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08.243.0021 2.057 —- Manutenção do Conselho Tutelar
FATO 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
08.244.0016 2.157 — Manutenção do Cemitério Municipal
F.183 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00
F.184 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00
F.185 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00
Total R$ 3.000,00
08.244.0016 2.158 — Manutenção do Velório Municipal
F.186 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
F.187 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
F.188 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Total R$ 4.000,00
08.122.0016 2.254 — Subvenção a APAE
F.155 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
08.122.0016 2.257 — Contribuição a FARADEA
F.158 3.3.50.41.00 Contribuições R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
08.122.0016 2.259 — Contribuição Sociedade São Vicente Paula
F.160 3.3.50.41.00 Contribuições R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
08.122.0016 2.260 — Contribuição Associação José Gonçalves
F.161 3.3.50.41.00 Contribuições R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
08.122.0016 2.258 — Contribuição Associação Guerreiros Paz
F.162 3.3.50.41.00 Contribuições R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
08.242.0018 2.055 — Apoio aos Portadores Nec. Especiais
FATO 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 06 Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade — 01 Atenção Básica de Saúde
10.302.0028 1. 0108- Construção Hospital Municipal 1º Etapa
F.267 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 82.449,47
Total R$ 82.449,47
10.122.0023 2.059 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
F.197 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 1.000,00
F.199 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
F.207 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
Total R$ 11.000,00
10.122.0023 2.060 — Implantação e Manutenção do Cartão Nacional de Saúde
F.209 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
F.210 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
F.211 3.3.90.39.00 Outros Serviços T rceiros— Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Total Vs R$ 5.000,00
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PABX: (34) 3284-9500 - Fax: (34) 3284-9501
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10.122.0023 2.061 — Implantação e Manutenção do Serviços de Rede Lógica Saúde
F.215 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
10.301.0024 2.066 — Manutenção das Campanhas de Vacinação
F.258 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.500,00
F.259 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500,00
Total R$ 5.000,00
10.301.0024 2.068 — Manutenção Programa Assistência Educação p/ Saúde
F.260 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00
F.261 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00
F.262 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 13.000,00
F.263 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
Total R$ 15.000,00
10.301.0023 2.082 — Manutenção do PAB FIXO
F.216
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
F.218 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
F.219 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 15.000,00
Total R$ 68.000,00
Orgão = 02 Poder Executivo
Unidade -— 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 01 Administração Geral
12.361.0031.1.109 — Construção Centro Educacional B. Centro
F.320 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
Total Geral R$ 468.000,00
(quatrocentos e sessenta oito mil reais)
Art. 3º - Ficam incluído, por força da presente lei, no bojo da Lei Municipal n.º 595 de
21 de dezembro de 2005, que trata do Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e da Lei 626
de 12 de julho de 2006, que dispõe sobre as diretrizes orçamentária para vigorar no exercício de
2007, os novos projetos/atividades e elementos de despesa mencionados no art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 9 dias do mês de julho de 2007.
VÁ