norma nº 685/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ -9,,5]
LEI N.º 685/07
“DÁ NOME PRÓPRIO AO IMÓVEL PÚBLICO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Araporã, através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Araporã- MG,
autorizado a dar nome ao próprio público abaixo:
I - “PARQUE ECOLÓGICO ANTÔNIO RABELO”, situado à
Rua: Antônio Rabelo, nº 17, centro — Araporã-MG.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o
funcionamento do Parque através de Decreto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga o
artigo 2º da Lei Municipal nº 453 de 25 de Janeiro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 27 dias do mês de novembro de 2007.
ácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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