norma nº 687/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
DD TE E MATURA
LEI Nº 687/07
AUTORIZA O MUNICIPIO DE
ARAPORÃ/ MG A PARTICIPAR DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Araporã/MG, faç
o saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Araporã/MG em
consórcios públicos, na forma preconizada pela Lei Federal 11.107/05 e Decreto Federal
6.017/07.
Art. 2º - Fica o Município, por intermédio de seu Poder Executivo, autorizado a
participar de consórcios públicos podendo, para tanto, formalizar protocolos de intenções
com os demais entes da federação de intenções com os demais entes da federação.
$ 1º - A autorização de que cogita esta Lei somente admite à participação do
Município em consórcios públicos que se constituírem sob a forma de associação pública.
82º - A autorização prevista nesta Lei dispensa a ratificação, por novo texto legal,
de protocolos de intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição de
consórcios públicos, nos termos da Lei Federal 11.107/05.
$ 3º - Todas as minutas dos protocolos de intenções que vierem a ser firmados em
decorrência desta Lei deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo para conhecimento,
acompanhamento e fiscalização quando à execução das obrigações assumidas pelo
Município.
$ 4º - Os protocolos de intenções deverão ser publicados na imprensa oficial do
Município ou, na sua impossibilidade, na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais,
quando se converterão em contratos de consórcios públicos.
$5º- A publicação referida no parágrafo anterior poderá ser resumida, desde que
indique o endereço eletrônico no qual se encontre disponibilizado o texto integral.
Art. 3º - Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da
Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles
atribuídas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
de 2007, na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
de contratos de rateio com os consórcios públicos que pass:
crédito especial para o exercício
reais), para atender à celebração
ar a integrar, podendo este valor
Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 -
Www.arapora.mg.gov.br
(34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
-072
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÍ
ser suplementado, se necessário, devendo consignar-se, nas leis orçamentárias futuras,
dotações próprias para a mesma finalidade.
Parágrafo único - Para fazer face às despesas indicadas no caput deste artigo serão
utilizados recursos da dotação orçamentária 10.845.0028.3.3.50.41.
Art. 5 º - Todo Contrato de rateio firmado pelo Município de Araporã / MG será
formalizado por exercício financeiro e seu prazo de vigência ficará limitado ao valor das
dotações que o suportam.
Parágrafo único - A regra disposta no caput deste artigo não se aplica aos contratos
que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual ou a gestão associadas de serviços públicos custeados
por tarifas ou outros preços públicos.
Art.6º - É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio
para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 7º - O Município de Araporã / MG deverá adequar sua participação no
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Paranaíba — CIS/AMVAP
aos ditames desta Lei e da Lei Federal 11.107/05
Parágrafo único - Para os fins deste artigo deverá aquela associação de direito
privado ter modificada a sua personalidade Jurídica para associação pública, mediante a
formalização de novo protocolo de intenções, nos termos da Lei 11.107/05, dispensada a
ratificação posterior por Lei Municipal.
Art. 8º - As associações públicas de natureza autárquica criadas a partir desta Lei,
inclusive a prevista no parágrafo único do artigo anterior, integrarão a administração
pública indireta, nos termos da Lei 11.107/05
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
do mês de dezembro de 2007
Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 3843
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