norma nº 692/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA ,- 3131
LEINº 692/07
AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Araporã, através de seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação ou
cessão de uso para entidades de caréter beneficente os equipamentos de informática,
inservíveis, abaixo descritos, lotados no patrimônio da Câmara Municipal de Araporã.
a) Placa 428 Micro computador Athon XP AMD
b) 394 Monitor AOC 15” J
c) 499 Impressora HP Deskjet 3940
d) 501 Impressora HP Deskjet 3940
Art. 2º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Araporã a proceder a baixa
em seu patrimônio, dos equipamentos mencionados no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã-Mg., aos 13 dias do mês de dezembro de 2007
Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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