norma nº 1372/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
LEI N. ° 1372/2021 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO QUE 
ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
ARAPORÃ A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, NA FORMA E 
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
O povo do Município de Araporã - MG, por seus representantes, aprova e 
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo - autorizado a doar à família de baixa 
renda, residente no Município, o imóvel urbano, localizado no setor Zequinha Cachoeira III, na 
Rua Adriana Lourenço Borges nas seguintes especificações e medições: Quadra: 02-A, Lote: 10, 
Área Lote: 200,00 m2 , Área Construída: 50,05 m2 . 
Art. 21- A doação do imóvel descrito no artigo 1° tem o objetivo de 
atender e abrigar o Senhor Adegmar Alves de Lima CPF 130.926.326-48, pessoa de baixa renda 
que habitava em área urbana onde foi feito a construção e prolongamento da Avenida Afonso 
Penna. 
Art. 31- O imóvel a ser doado servirá de uso exclusivo de residência e 
moradia dessa pessoa e/ou família de baixa renda, que se encontrava em posse do imóvel. 
Art. 40 - Fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora 
autorizada, tendo em vista estar claramente demonstrado o seu caráter social. 
Art. 50- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente 
Lei, mediante Decreto, no que couber e for necessário para sua fiel execução. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
Art. 61- As despesas eventualmente necessárias para o cumprimento 
desta Lei, serão suportadas pelo Município de Araporã, pelas dotações pertinentes, constantes do 
orçamento em vigor, inclusive as despesas com escrituração em favor da família beneficiada. 
Art. 70 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as demais disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita do Município de 15 dias do mês de dezembro de 2021. 
RENATA A SILVA BORG 
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