norma nº 1381 L/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
LEI N° 1381/2022 L 
"Dispõe sobre Autorização para Doação de Bens Públicos Inservíveis 
a Câmara Municipal de Araporã para a Prefeitura Municipal de 
Araporã e dá Outras Providencias." 
O povo do Município de Araporã, por seus representantes legais aprova e eu, na qualidade de 
Prefeita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a doar os bens públicos 
inservíveis do poder legislativo ao poder executivo municipal, no estado em que se encontram. 
§ 1° - Os bens público inservíveis do Poder Legislativo encontram-se listados em anexo 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, aos 03 dias 
do mês de fevereiro de 2022. 
RENATA C IS INA SILV EOR ES 
Prefei a de Araporã 
PPFFITURAMU IU DIA''ORA 
DATA / 
1 ('"I/'"i .' 
PretI 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORA 
SARP - Sistema de Administração de Recursos Patrimoniais 'IR Termo de responsabilidade coletivo 
Centro de Custo 1029000- CAMARA MUNICIPAL! ASSESSORIA JURIDICA 
Cocligo Placa Descrição do Bem Responsável...: MARIMJ\RCIA DO NASCIMENTO Valor 
125 00069 ARQUIVO OF -5 PANDIM EM AÇO C/ CINCO GAVETAS R$ 14621 
127 00187 .ARMARIO BAIXO FECHADO EM POST- FORMIG, COM 02 PORTAS ABRIR NA CO OVO R$ 45347 
130 00200 POLTRONA INTERLOCUTOR EM TECIDO NA COR BEGE MESCLADO PES EM Z R$ 175,25 
344 00251 POLTRONA DIRETOR, EM TECIDO, COR PRETO C/ APOIO PARA BRAÇO, PINTURA R$ 236,53 
EPDXI. 
352 00254 LONGARINA EM TECIDO COM 03 LUGARES CJ APOIO PARA BRAÇO COR PRETA R$ 495,48 
PINTURA EPDXI. 
347 00255 MESA DE GRANITO VERDE ESMERALDA,C/ MOLDURA SOBRE SOBRE POSTA, R$ 5.299,91 
APOIADA EM QUATRO COLUNAS CO MOLDURA ARREDONDADA E SAPATA EM MEIA 
CANA. 
348 00256 PARLATÓRIO EM GRANITO VERDE ESMERALDA COM BORDAS ARREDONDADAS, R$ 2.353,91 
132 00266 MESA EM POST- FORMING, ESTRUTURA METALICA EM TUVO E CHAPA DE AÇO, NA R$ 424,57 
COR OVO, 
133 00267 MESA EM POST- FORMING, ESTRUTURA METALICA EM TUVO E CHAPA DE AÇO, NA R$ 424,57 
COR OVO 
135 00271 ARMARIO ALTO SEMI ABERTO EM POST- FORMING, COM 02 PORTAS DE ABRIR E R$ 654,91 
CHAVE, NA COR OVO 
158 00290 POLTRONA DIRETOR, EM TECIDO C/ BRAÇO BASE FLEX - FORM, PINTURA EXPDXI C/ R$ 270,62 
05 RODIZIO, NA COR AZUL 
116 00291 POLTRONA DIRETOR EM TECIDO C/ BRAÇO BASE FLEX- FORM, PINTURA EXPDXI C/ R$ 270,62 
RODIZIO, NA COR A ZUL 
138 00297 MESA P/MICRO EM POST-FORMING, ESTRUTURA METALICA EM TUBO, CHAPA DE R$ 340,53 
AÇO, COR OVO 
102 00301 MESA EM POST- FORMING, ESTRUTURA METÁLICA EM TUBO, COR CINZA, R$ 424,57 
159 00304 MESA EM FOST - FORMING, ESTRUTURA METÁLICA EM TUBO, COR CINZA. R$ 424,57 
160 00306 GAVETEIRO FIXO EM FOST. FORMING, COM 03 GAVETAS EM AÇO COM R$ 168,19 
CORREDIÇAS E CHAVE FRONTAL,COR CINZA. 
37 00309 ARMARIO BAIXO FECHADO EM FOST - FRMING, COM 02 PORTAS DE ABRIR E CHAVE R$ 453,47 
NA COR PRETO/ PRETO 
2200365 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM 4 KVA R$ 324,90 
49 00385 MESA EM FOST. FORMG MED: 100X070 X070 COM DUAS GAVETAS DE AÇO E CHAVE R$ 38988 
FRONTAL 
6 00391 PLACA DENOMINATIVA EM AÇO INOX, MEDINDO 60 X 40CM C/ DUPLA MOLDURA E R$ 1.299,60 
VELUDO 
265 00412 CAIXA DE SOM TRAPEZOIDAL R$ 146,21 
266 00413 CAIXA DE SOM TRAPEZOIDAL R$ 14621 
267 00414 CAIXA DE SOM TRAPEZOIDAL R$ 146,21 
155 00505 ARQUIVO MARCA UGEL Cl 4 GAVETAS, COR CINZA R$ 288,00 
366 00534 NOBREAK FORCELINE 1.350KVA R$ 557,10 
374 00542 IMPRESSORA HP LASERJET 1022 R$ 1.610,10 
397 00565 CADEIRA GIRATORIA TIPO SECRETÁRIA EM TECIDO PRETO R$ 130,50 
405 00573 CADEIRA EM POLIETILENO NA COR PRETA COM PÉS DE METAL R$ 139,50 
426 00594 MESA EM POST- FORMING COM GAVETEIRO NA COR PRETA R$ 28100 
433 00601 VENTILADOR ARNO 40CM NV16/FD4O R$ 126,90 
440 00608 CONDICIONADOR DE AR ELETROLUX 7.500,BTUS EC07.220 R$ 538,24 
442 00610 MESA EM MDF NA COR FRESNO COM DUAS GAVETAS COM CHAVE R$ 1.350,00 
443 00611 MESA EM MDF NA COR FRESNO COM DUAS GAVETAS COM CHAVE R$ 1.350,00 
444 00612 MESA EM MDF NA COR FRESNO COM DUAS GAVETAS COM CHAVE R$ 1.350,00 
445 00613 MESA EM MOF NA COR FRESNO COM DUAS GAVETAS COM CHAVE R$ 1.350,00 
446 00614 MESA EM MDF NA COR FRESNO COM DUAS GAVETAS COM CHAVE R$ 1.350,00 
447 00615 MESA EM MDF NA COR FRESNO COM DUAS GAVETAS COM CHAVE R$ 1.350,00 
472 00640 LONGARINA DIRETOR 05 LUGARES ( PV VITORIA) R$ 1.350,00 
473 00641 LONGARINA DIRETOR 05 LUGARES ( 
PV VITORIA) R$ 1.350,00 
477 00645 LONGARINA DIRETOR 05 LUGARES ( 
PV VITORIA) R$ 1.350,00 
478 00646 LONGARINA DIRETOR 05 LUGARES ( 
PV VITORIA) R$ 1,350,00 
479 00647 LONGARINA DIRETOR 05 LUGARES ( 
PV VITORIA) R$ 1 .35Q,00 
480 00648 LONGARINA DIRETOR 05 LUGARES(PV VITORIA) R$ 1.350,00 
Emitido em 03O2/20 Pag. 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORA 
SARP - Sistema de Administração de Recursos Patrimoniais 
Termo de responsabilidade coletivo 
Centro de Custo 1029000- CAMARA MUNICIPAL / ASSESSORIA JURIDICA 
Codigo Placa Descrição do Bem Responsável...: MARIMÁRCIA DO NASCIMENTO V 
482 00650 LONGARINA DIRETOR 05 LUGARES ( PV VITORIA) R$ 1.350,( 
483 00651 LONGARINA DIRETOR 05 LUGARES ( PV VITORIA) R$ 1.350,1 
484 00652 LONGARINA DIRETOR 05 LUGARES ( PV VITORIA) R$ 1.350,( 
487 00655 LONGARINA DIRETOR 04 LUGARES ( PV VITORIA) R$ 1 .332,( 
491 00659 IMPRESSORA HP R$ 1.224, 
494 00662 MICROCOMPUTADOR PROC-INTEL GRAV-DVD-HD SATA ESTABILIZADOR MONITOR R$ 2.161, 
LCD KIT GABINETE 
505 00673 IMPRESSORA HP LASERJET P1005 NS-BRBS9DW045 MODELO C13410A R$ 528,3 
510 00678 IMPRESSORA HP MULTIFUNCIONAL F4480 PRETO R$ 214,6 
511 00679 PERTOCHECK5O25- MÁQUINA DECHEQUE R$ 1,3905 
517 00685 IMPRESSORA MULTI FUNCIONAL F4480 PRETO, R$ 2146' 
518 00686 CADEIRA CAIXA SECRETARIA. R$ 16221 
525 00693 CAIXA ACUSTICA ONIL ATIVA AUTO FALANTE 1. R$ 2.05271 
533 00700 CONDICIONADOR DE AR GWCN12ABND1A1A MRCLE BCO, R$ 920,11 
540 00707 MICROFONE SUPERLUX SONATA FH-12. R$ 274,30 
577 00744 MESA RETA 1,50 NOGNUS/NOGNUS. R$ 356,10 
580 00747 ARMÁRIO BAIXO CO DUAS PORTAS 80CM NOGNUS, R$ 38500 
581 00748 ARQUIVO 4 GAVETAS 47CM NOGNUS. R$ 721,85 
602 00769 ARMÁRIO ALTO 2 PORTAS NOGNUS. R$ 649,70 
607 00774 BEBEDOURO REFRIGERADOR COMPACTO FN 2000 220 V 5060, R$ 48030 
619 00787 MOVEIS PLANEJADOS - SUPORTE CPU. R$ 77,00 
620 00788 MÓVEIS PLANEJADOS - SUPORTE CPU. R$ 77,00 
699 00871 IMPRESSORA DE CHEQUES COR PRETA BEMATECH R$ 1.701,05 
713 Õ0885 IMPRESSORA MULT HP DESKJET 2135 ADVANTAG R$ 589,02 
714 00886 IMPRESSORA MULT HP DESKJET 2135 ADVANTAG R$ 589,02 
716 00888 ARMÁRIO PARA PASTA SUSPENSA COR BEGE R$ 4.190,00 
Total de Bens por Centro de Custo: 68 Valor Total dos Bens por Centro de Custo 59.66405 
Declaro que ao assinar o presente documento, conferi os itens nele constantes e os recebo sob minha guarda e responsabilidade, assim tidos 
para todos os efeitos inclusive indenizatórios em caso de dano, extravio, mau uso ou quaisquer outros, enquanto estiver em vigência o contrato de 
trabalho ou nomeação. 
Data.: 
MARIMÁRCIA DO NASCIMENTO Visto Patrimônio 
'\ Total Geral de Bens: 68 Valor Total de Todos os Bens 59.664,05 
1' 
Emiti+, ,r'