norma nº 133/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA 
LEI COMPLEMENTAR N° 133/2022 
"INSTITUI VENCIMENTO BÁSICO MÍNIMO AO 
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA O ANO 
DE 2022". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais APROVA e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1 - Fica instituído o vencimento básico mínimo dos servidores públicos 
municipal o valor de R$ 1.271,27 (um mil duzentos e setenta e um reais e vinte sete 
centavos). 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta recomposição salarial correrão por 
conta de recursos do orçamento em vigor, podendo ser suplementadas dotações 
próprias suficientes ao cumprimento da presente Lei, ficando o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a efetuar o parcelamento das diferenças salariais apuradas em 
decorrência da aplicação dos novos vencimentos. 
Art. 30 - Esta Lei terá seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2022 e 
entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 27 dias do mês de Janeiro 2022. 
RENATA CkISTINAS BORGES 
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