norma nº 1382/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
LEI N° 1382/2022 
"Dispõe sobre a Abertura de Créditos Especiais e 
dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no interesse superior e predominante do Município, APROVA e Eu, na condição de 
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 7°, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Suplementares, de natureza especial, no 
Orçamento de 2022, com a finalidade de atender nova dotação orçamentária para a 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, conforme segue: 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 10- SECRETARIA DE OBRAS INFRA ESTRUTURA 
Função: 15- URBANISMO 
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa: 045 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Ação: 2.056 - MANUT SECRET. OBRAS E INFRA ESTRUTUTA 
Natureza: 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Valor: R$ 100.000,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 10- SECRETARIA DE OBRAS INFRA ESTRUTURA 
Função: 15- URBANISMO 
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa: 045 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Ação: 2.056 - MANUT SECRET. OBRAS E INFRA ESTRUTUTA 
Natureza: 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
Valor: R$ 600.000,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 10- SECRETARIA DE OBRAS INFRA ESTRUTURA 
Função: 15- URBANISMO 
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa: 045 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Ação: 2.056 - MANUT SECRET. OBRAS E INFRA ESTRUTUTA 
Natureza: 3.1.90.13 - OBRUGAÇÕES PATRONAIS 
Valor: R$ 30.000,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 10- SECRETARIA DE OBRAS INFRA ESTRUTURA 
Função: 15- URBANISMO 
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa: 045 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Ação: 2.056 - MANUT SECRET. OBRAS E INFRA ESTRUTUTA 
Natureza: 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Valor: R$ 100.000,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 10- SECRETARIA DE OBRAS INFRA ESTRUTURA 
Função: 15- URBANISMO 
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa: 045 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Ação: 2.056 - MANUT SECRET. OBRAS E INFRA ESTRUTUTA 
Natureza: 3.3.90.14 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
Valor: R$ 10.000,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 10- SECRETARIA DE OBRAS INFRA ESTRUTURA 
Função: 15- URBANISMO 
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa: 045 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Ação: 2.056 - MANUT SECRET. OBRAS E INFRA ESTRUTUTA 
Natureza: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
Valor: R$ 95.300,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 10- SECRETARIA DE OBRAS INFRA ESTRUTURA 
Função: 15- URBANISMO 
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa: 045 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Ação: 2.056 - MANUT SECRET. OBRAS E INFRA ESTRUTUTA 
Natureza: 3.3.90.36 - OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA FISICA 
Valor: R$ 42.000,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
ií 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 10- SECRETARIA DE OBRAS INFRA ESTRUTURA 
Função: 15- URBANISMO 
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa: 045 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Ação: 2.056 - MANUT SECRET. OBRAS E INFRA ESTRUTUTA 
Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
Valor: R$ 242.000,00 Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Valor: R$ 344.229,60 Fonte 117 - Cont. Custeio Serv. Iluminação Publica 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 10- SECRETARIA DE OBRAS INFRA ESTRUTURA 
Função: 15- URBANISMO 
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa: 045 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Ação: 2.056 - MANUT SECRET. OBRAS E INFRA ESTRUTUTA 
Natureza: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor: R$ 314.200,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 10-SECRETARIA DE OBRAS INFRA ESTRUTURA 
Função: 15- URBANISMO 
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Programa: 045 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Ação: 2.056 - MANUT SECRET. OBRAS E INFRA ESTRUTUTA 
Natureza: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Valor: R$ 161.200,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Art. 2° - Para cobertura total da abertura dos créditos especiais será reduzido os valores das 
seguintes dotações orçamentárias e projetos atividades: 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 15-SECRETARIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS 
Função: 15- URBANISMO 
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS 
Programa: 007 - DESENVOLVIMENTO DA POLITICA URBANA 
Ação: 2.140 - MANUT DA POLITICA SERVIÇOS URBANOS 
Natureza: 3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Valor: R$ 10.00,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 15-SECRETARIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS 
Função: 15- URBANISMO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS 
Programa: 007 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA URBANA 
Ação: 2.140 - MANUT DA POLITICA SERVIÇOS URBANOS 
Natureza: 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
Valor: R$ 600.00,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 15- SECRETARIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS 
Função: 15- URBANISMO 
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS 
Programa: 007 - DESENVOLVIMENTO DA POLITICA URBANA 
Ação: 2.140 - MANUT DA POLITICA SERVIÇOS URBANOS 
Natureza: 3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Valor: R$ 30.00,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 15- SECRETARIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS 
Função: 15- URBANISMO 
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS 
Programa: 007 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA URBANA 
Ação: 2.140 - MANUT DA POLÍTICA SERVIÇOS URBANOS 
Natureza: 3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Valor: R$ 100.00,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
Órgão: 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade: 15- SECRETARIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS 
Função: 15- URBANISMO 
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS 
Programa: 007 - DESENVOLVIMENTO DA POLITICA URBANA 
Ação: 2.140 - MANUT DA POLITICA SERVIÇOS URBANOS 
Natureza: 3.3.90.14 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
Valor: R$ 10.00,00 
Fonte: 100 - Rec. Impostos e Transf. de Impostos 
PROJETO ATIVIDADE: 2.152 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA 
VALOR: 880.829,60 
PROJETO ATIVIDADE: 2.157 - MANUTENÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL 
VALOR: 51.000,00 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
PROJETO ATIVIDADE: 2.301 - SINALIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 
VALOR: 217.520,00 
PROJETO ATIVIDADE: 2.282 - MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODO VIARIO 
VALOR: 51.000,00 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias 
nas Leis do PPA e LDO vigentes. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 16 dias do mês de Março de 2022. 
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