norma nº 1385/2022

PREFEITURA MUiPAL DE ARAPORÃ 
LEI N° 1385/2022 
"DENOMINA DEGUIMAR VIEIRA DE FARIA 
O PRÉDIO DO ARQUIVO MUNICIPAL DE 
ARAPORÃ" 
A Câmara Municipal de Araporã, estado de Minas Gerais, no cumprimento de suas atribuições, 
aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:: 
Art. l - Fica o Poder Executivo do Município de Araporã-MG, autorizado a dar nome de 
DEGUIMAR VIEIRA DE FARIA, ao Prédio do Arquivo Municipal de Araporã, situado na Rua 
João Guerino n° 46, Bairro Centro. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta e dotação orçamentária própria, 
suplementada se necessário. 
Art. 3 0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 04 dias do mês de Abril de 2022. 
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