norma nº 1386/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 
LEI N° 1386/2022 
"Dispõe sobre denominação do espaço público 
inominado situado na Avenida dos Angicos, Quadra 
10 - A S/N Bairro Jardim do Ipês na cidade de 
Araporã/MG, a qual passa a ser denominada de 
Praça Nascer do Sol e dá outras providências ". 
A Prefeita Municipal de Araporã!MG, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1.0 - Fica criada e denominada Praça Nascer do Sol no Município de 
Araporã, à área localizada na Avenida dos Angicos, Quadra 10-A S/N°. 
Art.2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. 
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã-(MG), aos 04 dias do mês de Abril de 2022. 
Municipal 
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DATA