norma nº 1387/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 
LEI N° 1387/2022 
"Dispõe sobre denominação do espaço público 
inominado situado na Rua das Aroeiras, Bairro 
Palmeiras na cidade de Araporã/MG, a qual passa a 
ser denominada de Praça 08 de Março e dá outras 
providências ". 
A Prefeita Municipal de AraporJMG, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1.0 - Fica criada e denominada Praça 08 de Março no Município de 
Araporã, área localizada na Rua das Aroeiras, Bairro Palmeiras. 
Art.2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. 
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã-(MG), aos 18 dias do mês de Abril de 2022.